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Instauração de processo administrativo visando a elaboração de anteprojeto de lei de reestruturação dos serviços extrajudiciais do estado

Avisa aos delegatários, responsáveis pelo expediente e interventores de serviços extrajudiciais e demais interessados e operadores do Direito sobre a instauração de processo administrativo visando a elaboração de anteprojeto de lei de reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro e abre prazo para sugestões.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22, XVIII, da LODJ e 1º e 2º, IV, do CNCGJ – Parte Judicial a estabelecer o papel orientador e de planejamento da Corregedoria-Geral da Justiça quanto às atividades funcionais dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2021-0689907;

AVISA aos senhores delegatários, responsáveis pelo expediente e interventores de serviços extrajudiciais e demais interessados e operadores do Direito que foi instaurado o processo administrativo SEI nº 2021-0689907 tendo por objeto a elaboração de anteprojeto de lei de reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, sendo aberto prazo de 14 dias corridos, contados da publicação deste ato, para que, querendo, apresentem sugestões pertinentes ao tema. As sugestões poderão vir acompanhadas de documentos e deverão fazer referência ao processo administrativo SEI nº 2021-0689907 para que nele sejam juntadas.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: DJERJ

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