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Estende às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de requerer a restituição do valor recolhido por meio de GRERJ eletrônica

Dispõe e amplia a abrangência do Ato Normativo TJ nº 07/2021, estendendo às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de requerer a restituição do valor recolhido por meio de GRERJ eletrônica, pelo Processo Eletrônico SEI, bem como a apresentação de procuração por terceiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de avançarmos na modernização dos procedimentos, através da evolução tecnológica, mantendo a cautela necessária à segurança no processamento;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituída pelo Ato Normativo 19/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a abrangência do Ato Normativo TJ nº 07/2021;

AVISA aos Chefes de Serventia, Encarregados, servidores lotados nos Setores de Distribuição, PROGER’s, Centrais de Arquivamento, Serventias Judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro e Srs. Advogados e público em geral, que fica permitido o requerimento de restituição do valor recolhido por meio de GRERJ eletrônica, referente à receita judicial ou administrativa, paga de forma indevida, incorreta ou excessiva ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Processo Eletrônico SEI, nos casos em que o beneficiário seja pessoa física ou jurídica e responsável pelo recolhimento, podendo ser apresentado instrumento de procuração por terceiro, somente para a solicitação da restituição e apresentação dos documentos, mantendo-se a efetivação do crédito somente na conta corrente do responsável pelo recolhimento da GRERJ.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Fonte: DJERJ

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