O Diretor-Geral da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (CGJ/DGFEX), Ilmo. Sr. Marcelo El Jaick Freitas, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria CGJ nº PORTARIA 426/2023, e tendo em vista os termos do ofício n.º 510012031093, de 28 de novembro de 2023, da lavra do Exmo. Sr. Dr. DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, Juiz Federal da 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N/REF. Proc. n.º 2014.130249 CJ),
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele Juízo, nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL – processo n.º 0001452-29.2012.4.02.5110 (2012.51.10.001452-2), determinou o levantamento da indisponibilidade de bens de: CASA DE EDUCAÇÃO JOÃO CATARIN MEZOMO LTDA, CNPJ n.º 04.608.615/0001-56, cuja constrição foi comunicada no Aviso n.º 1118, de 2014, publicado no D.J.E.R.J., Caderno Administrativo, às fls. 31/32, em 21/08/2014, desta Corregedoria Geral da Justiça.
Outrossim, DETERMINA que informem, direta e imediatamente, àquele Juízo, localizado na Avenida Presidente Lincoln, 1090 – 6º andar – Jardim Meriti – São João de Meriti/RJ – e-mail: [email protected], sobre a adoção das medidas objeto deste Aviso, devendo constar, no expediente de encaminhamento, o número do ofício e do processo acima mencionados.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.
MARCELO EL JAICK FREITAS
Diretor-Geral da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (CGJ/DGFEX)
