O Diretor-Geral da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (CGJ/DGFEX), Ilmo. Sr. Marcelo El Jaick Freitas, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria CGJ nº PORTARIA 426/2023, e tendo em vista os termos do ofício n.º 510012033141, de 29 de novembro de 2023, da lavra do Exmo. Sr. Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, Juiz Federal da 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS (N/REF. Proc. n.º 2013.029510 CJ),
AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele Juízo, nos autos da Ação de CIVIL PÚBLICA – processo n.º0002799-73.2012.4.02.5118 (2012.51.18.002799-2), determinou o levantamento da indisponibilidade de bens de:
FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, CPF n.º 210.251.187-15, cuja constrição foi comunicada no Aviso n.º 274, de 2013, publicado no D.J.E.R.J., Caderno Administrativo, às fls. 21, em 04/03/2013, desta Corregedoria Geral da Justiça.
Outrossim, DETERMINA que informem, direta e imediatamente, àquele Juízo, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, 8º andar – Jardim Vinte e Cinco de Agosto – Duque de Caxias – e-mail: [email protected], sobre a adoção das medidas objeto deste Aviso, devendo constar, no expediente de encaminhamento, o número do ofício e do processo acima mencionados.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.
MARCELO EL JAICK FREITAS
Diretor-Geral da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (CGJ/DGFEX)
