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Condutas passaram a ser consideradas crimes pelo Código Penal, com nova lei federal recém-sancionada pelo presidente Lula

A quantidade de crimes cibernéticos cresce de forma assustadora e deixa pais de crianças e adolescentes em alerta. Mas uma lei recém-sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva se propõe a controlar esse cenário que, para muitos, é uma terra sem dono: agora, bullying e cyberbullying são considerados crimes pelo Código Penal. As penas são proporcionais às condutas, podendo ir desde multa até quatro anos de prisão, para casos em que o agressor infligir a vítima a intimidação sistemática. Há agravantes, como crime cometido por mais de três autores, mediante o uso de armas e associação de outras práticas violentas já previstas na legislação. Usada como prova de crimes cometidos na internet em processos judiciais, a ata notarial é uma aliada importante da nova Lei Federal 14.811/24.

A ata notarial é um documento público criado para comprovar determinadas situações e tem o objetivo de respaldar o ingresso em ações criminais. O crescimento da procura por esse tipo de serviço em Ofícios de Notas comprova a preocupação com ataques na esfera virtual. Entidade que representa os tabelionatos do país, o Colégio Notarial do Brasil (CNB) fez um inédito levantamento: 2023 foi o ano de maior busca por esse serviço, com 121.600 documentos emitidos em todo o território nacional.

O número representa um crescimento médio anual de 12%. A medição começou em 2007, com apenas 25.692 atas notariais. A demanda, porém, foi se intensificando com o passar do tempo – 90.614 (no ano 2020), 104.902 (2021) e 113.254 (2022).

“Conversas através de textos e áudios, fotos, vídeos e até mesmo publicações nas redes sociais podem ser usados como provas. O cartório dá fé pública, mas a responsabilidade pelo conteúdo é da pessoa que procura o serviço”, ressalta Henrique Vitor, escrevente do 15º Ofício de Notas: “A ata notarial é a narração objetiva de um fato presenciado ou verificado pelo tabelião, que não chega a expressar seu julgamento, mas qualifica aquilo que vê, ouve ou sente”.

A pessoa que sofre ataques virtuais deve comparecer a um cartório e mostrar as provas ao escrevente. A partir daí o profissional acessa as redes sociais da vítima, na sua frente, fazendo prints e registrando tudo o que considera ofensivo:

“A vítima não pode chegar já com os prints feitos ou conversas transcritas, porque isso não tem validade como prova na Justiça. Essa coleta deve ser providenciada pelo escrevente, porque é ele quem dará a certeza de que nada daquilo é falso”.

Fonte: O Globo

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