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Como o contrato de namoro funciona e se diferencia dos demais atos que formalizam uma relação afetiva entre duas pessoas

O contrato de namoro é um instrumento jurídico utilizado para estabelecer formalmente que uma relação afetiva entre duas pessoas não configura união estável. Esse tipo de contrato tem sido cada vez mais utilizado como uma forma de prevenção e proteção de direitos relacionados a bens, sucessão e herança.

Ao firmar um contrato de namoro, as partes deixam claro perante a lei que estão em um relacionamento amoroso, mas não desejam que essa relação seja reconhecida como uma união estável. Isso é especialmente importante em casos em que uma das partes possui bens próprios, como imóveis, investimentos ou empresas, e deseja proteger esses ativos em caso de término da relação.

“O documento busca justamente demonstrar a vontade de ambos em não caracterizar a União Estável e, portanto, afastar seus efeitos, aqui indesejáveis. Nesse caso, desejam ambos a tranquilidade de ter um namoro, relação que ambos acreditam não ter o condão de gerar quaisquer dos efeitos (direitos e deveres) que orbitam a União Estável em evidente semelhança ao que temos no Casamento”, afirma o advogado especialista em Direito Notarial e Registral, Júlio Martins.

Mas a pergunta é: este documento é capaz de afastar estes efeitos?

“A questão não tem uma resposta tão simples e fácil, dependendo mais do que nunca dos detalhes do caso concreto para que uma solução justa para eventual questionamento seja alcançada”, afirma o advogado.

É preciso que, além da realização do contrato de namoro em tabelionato de notas por escritura pública, as condições do relacionamento e do firmamento do compromisso sejam avaliadas caso a caso para que não haja brechas ou condições que levem a duplas ou mais interpretações.

Júlio lembra a moderna doutrina de Direito de Família assinada pelo professor Conrado Paulino da Rosa, que admite a elaboração do referido contrato.

“Em nome da autonomia privada, não vemos outra solução do que admitir-se a validade do contrato de namoro. A cada indivíduo que estabeleça um relacionamento com alguém tem liberdade para determinar a forma pela qual ele será desenvolvido. Cabe ao Estado, em caráter supletivo, tão somente proteger as pessoas envolvidas. Assim, caso um par queira determinar que seu relacionamento assuma as feições de namoro, não se enquadrando a hipótese elencada como família no artigo 226, §3º da Constituição Federal e no artigo 1.723 e seguintes da codificação civil, é nesse sentido que o ordenamento jurídico deverá operar”. (Direito de Família Contemporâneo. 2020)

Como consta no atual Código de Normas do Rio de Janeiro, é possível a realização do contrato de namoro por escritura pública. Segundo o Art. 385, “admite-se a lavratura de Escritura Pública Declaratória de namoro qualificado, tendo por objetivo descaracterizar a união estável e suas consequências jurídicas”.

“Vê-se, portanto, que pode ser plenamente possível planejar e evitar problemas futuros quando o casal discute com a devida assessoria jurídica questões e hipóteses que podem projetar efeitos patrimoniais importantes, representando inclusive significativas perdas patrimoniais em determinados casos”, finaliza o advogado.

Fonte: Assessoria de comunicação – Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro

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