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Liberdade Na Escolha Do Regime De Bens Na União Estável Entre Idosos: Avanço Jurídico E Autonomia Para As Partes

Advogada Márcia Cutri avalia que as tomadas de decisões pelos idosos refletem a mais pura expressão de autonomia, dignidade, discernimento e evolução    

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal de proporcionar autonomia aos maiores de 70 anos para que seja feita a escolha do regime de bens que vigorará durante a união, trouxe à tona a relevância da escritura pública para as uniões de idosos, ato que reconhece a importância da proteção e da segurança jurídica para essa parcela da população.

A escritura pública nas uniões estáveis de idosos, realizada pelos cartórios de notas, representa um instrumento valioso na consolidação de relações familiares, proporcionando segurança e proteção legal para os envolvidos. Essa prática reforça a importância da prevenção e do planejamento, garantindo que os direitos dos idosos sejam respeitados e preservados ao longo do tempo.

Para falar sobre a importância deste documento nas relações conjugais dos idosos e o papel crucial desempenhado pelos Cartórios de Notas, sob a perspectiva dos advogados, o Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ) entrevistou a advogada Márcia Cutri, especialista em Direito de Família e entusiasta do Direito Educacional, CDC, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Sucessões.

Confira a entrevista na íntegra:

CNB/RJ – Como a senhora avalia a decisão do STF, que decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens?

M.C. – O lado positivo da decisão, é que para afastar a obrigatoriedade do artigo 1.641, II, do Código Civil, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Ficou determinado também que pessoas acima dessa idade (70 anos) que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Na realidade, a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. A discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal (artigo 3°, inciso IV).

Seguindo ainda o princípio da segurança jurídica, a mudança passa a valer somente nos casos futuros, sem afetar processos de herança ou divisão de bens que já estejam em andamento.

No entanto, ainda é preciso ter cautela e analisar caso a caso, pois como ocorreu com a Súmula 377 do STF, há o entendimento de que a atual Decisão do STF, também poderá estimular o enriquecimento ilícito, já que se mostra contrária ao Código Civil.

CNB/RJ – Quais experiências compartilharia relacionadas a este tema? Já atuou em casos extrajudiciais desta natureza?

M.C. – Sabe-se que algumas pessoas idosas não apresentam discernimento para expressar sua capacidade civil de modo pleno, porém para ter a certeza disso é preciso vários exames e depois deve-se passar por processo para tomada de decisão apoiada e, em casos severos e devidamente comprovada a necessidade, processo de interdição judicial, para que a partir daí possa restar configurada a incapacidade do indivíduo.

Sendo assim, havendo plena capacidade civil do idoso em expressar sua vontade, sem a judicialização, que por vezes, se torna tão morosa e extenuante, correto afirmar que não apenas o casamento, mas muitas ações com manifestação de vontade, como testamentos, doações e afins, desde que estejam presentes as premissas legais, devem ser feitas no âmbito extrajudicial.

Casos cada mais constantes e efetivos se tornam diários no escritório. Os idosos são conscientes de seus desejos e aspirações e, as tomadas de decisões certeiras, assim como a escolha de quem seguirá acompanhando-os pela vida é a mais pura expressão de autonomia, dignidade, discernimento e evolução.    

CNB/RJ – Que medidas socioeducativas acredita que poderiam ser viabilizadas a fim de conscientizar as pessoas idosas sobre a importância da escritura pública de união estável?

M.C. – As questões relativas à imposição ao regime de bens para pessoas maiores de setenta anos basearam-se na necessidade de garantir o efetivo direito de escolha aos atingidos por tal lei.

Percebeu-se que, a intenção, no que concerne à imposição de um regime de bens para os maiores de setenta anos baseou-se no discurso de proteção ao idoso contra um possível interesse econômico de pessoas que busquem contrair núpcias a fim de auferir vantagens.

Entretanto, questionou-se até que ponto tal fundamento protegeria sem prejudicar, haja vista que apesar da preocupação com o lado patrimonial, deixou-se de lado a questão afetiva do idoso. Esta conduta acaba impossibilitando-o de vivenciar suas escolhas de vida, impedindo-o, até então, que pudesse escolher seu próprio regime de bens.

Neste diapasão, vê-se que tal obrigatoriedade, até então, afrontava diretamente os princípios constitucionais, limitando a autonomia do indivíduo e principalmente ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana que dispõe que não deve haver nenhum tipo de distinção entre as pessoas.

Sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, veda qualquer tipo de discriminação, seja por raça, sexo, cor e idade, enquanto o Estatuto do Idoso traz, além de instrumentos de proteção aos direitos dos idosos, diretrizes para a orientação da atividade do Estado, objetivando a implantação da política de atendimento ao idoso.

Ademais, o Direito Civil e as demais searas do Direito devem ser interpretados conforme a Constituição Federal de 1988, já que esta é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica. Assim, uma lei que apresente divergências em relação à Constituição Federal não possui força obrigatória.

A atual Decisão do Supremo Tribunal Federal visa, contudo, evitar cercear a liberdade dos idosos. Diante do exposto, importante salientar que o inciso II do art. 1.641 do Código Civil possui alguns vícios de inconstitucionalidade, e não reflete a atual realidade do Direito de Família.

Acredita-se, contudo, que a partir da manifestação de vontade expressa por meio de escritura pública, em que o casal de idosos, ou em que apenas um apresente idade superior a 70 anos, traz a segurança jurídica e a proteção legal para ambos, seus familiares e a sociedade.

CNB/RJ – Na sua opinião, qual a importância da escritura pública como instrumento de proteção dos direitos dos idosos em relações conjugais?

Márcia Cutri – Ao longo dos anos viu-se que a população brasileira passou a ser composta por um maior número de pessoas idosas. Acredita-se que isto se deve ao fato de a medicina ter avançado e a qualidade de vida das pessoas ter melhorando com o tempo. Neste contexto, o Direito foi acompanhando tais mudanças, e proporcionando ao idoso a garantia e eficácia dos seus direitos.

O casamento entre pessoas idosas ou com ao menos uma das pessoas idosas, sempre foi visto de forma um tanto quanto preconceituosa pela sociedade, ainda mais quando um dos cônjuges possui condições financeiras melhores do que seu oposto. Com isso, o ordenamento jurídico pátrio tratou de tentar proteger as pessoas maiores de 70 anos, a fim de que elas não fossem vítimas de nenhuma situação que lhes trouxesse prejuízo.

Conforme disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, o cidadão, maior de 70 (setenta) anos, não poderá escolher o regime de bens que vigorará em seu casamento, sendo obrigado a optar pelo regime de separação de bens. Entretanto a recente Decisão do Supremo Tribunal Federal entende que pessoas capazes que pratiquem atos da vida civil, que estejam em pleno gozo das suas faculdades mentais, podem definir qual o regime de casamento ou união estável que desejam.

O tema mostra-se relevante frente à realidade encontrada em um Estado Democrático de Direito, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana, e que atualmente possui a liberdade de escolha do regime de bens no casamento.

Por conta disso, questiona-se a capacidade do idoso e acaba gerando uma situação discriminatória, ainda mais nos dias de hoje onde se vivencia uma evolução do conceito de família e o aumento da expectativa de vida da população brasileira. Isto sem contar com a existência do Estatuto do Idoso que tutela os direitos das pessoas idosas priorizando seu envelhecimento digno.

Assim, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

CNB/RJ – Quais direitos relacionados a situações de separação, herança e demais aspectos estão conferidos dentro da prática do ato da união estável?

M.C. – Importante iniciarmos o assunto esclarecendo que na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.

Uma vez configurada a união estável, os companheiros têm direito a uma série de benefícios, como pensão alimentícia, divisão de bens adquiridos durante o período de convivência e direito à herança. Em caso de separação, é importante que esses direitos sejam respeitados e assegurados pela lei.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.

E todas essas características, reverberam atualmente aos direitos dos casais, mesmo que apenas um deles, tenha a idade superior a 70 (setenta) anos.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro

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