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Processo nº 2022-06055205


Trata-se de requerimento de distribuição fora do prazo de 01 ato registral, efetuada pelo Serviço do 5° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca da Capital, referente ao Formal de Partilha, lavrado na data de 05/03/2018, no Cartório da Vara de Sucessões,
Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG, prenotada na data de 22/10/2021, cujo nº 645409, e selo
eletrônico GANE43646.


No id. 3977590 consta parecer do DIPEX/SEPAC esclarecendo que o “analisando a Guia de Recolhimento, em relação aos 20% do
FETJ, cuja movimentação do dia 22/10/2021, constatei que a GRERJ nº 92436608402-56 fora recolhida dentro do prazo – fls. 05
(id. 3974155)”.


Isto posto, com fulcro na delegação conferida pelo art. 1º, XII, da Portaria CGJ 1.805/2021, acolho o parecer elaborado pelo
DIPEX/SEPAC, e autorizo a distribuição fora do prazo do Formal de Partilha, aplicando a multa prevista no art. 701 do CNCGJ – Parte
Extrajudicial, no valor de R$ 60,37 (sessenta reais e trinta e sete centavos) ? em desfavor de Gustavo Gastalho Moreira, mat.


94-1587, Responsável pelo Expediente do Serviço do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, a ser recolhida em
GRERJ eletrônica no código 2211-1, encaminhando-se, por meio de ofício ao Serviço de Processamento e Análise de Custas – SEPAC,
o número da guia recolhida.


Publique-se e certifique-se.

Após o recebimento pelo SEPAC do número da guia com o pagamento da multa, ao DEGAR, para confirmação do recolhimento.
Com o retorno do feito, ao SECAD, para as anotações de estilo, com posterior retorno ao SEPAC.


Por fim, nada mais havendo, arquive-se.


ANTONIO FRANCISCO LIGIERO
Diretor-Geral da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais
(CGJ/DGFEX)

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