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Processo nº 2023-06076770

DECISÃO


ACOLHO o parecer elaborado pela Assessora Técnico-Jurídica da Secretária Geral da EMERJ, Dra. Helga Teixeira Pitthan Espindola e aprovado pelo Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, Supervisor da Comissão Permanente de Licitação da EMERJ (index 6399257) e, por consequência, AUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação entre esta Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e a Escola de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ENOREG), em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, e com a Lei 14.133/2021, sobretudo o seu art. 184, pelo prazo inicial de 24 (meses) meses a contar da data da sua publicação.


Publique-se.


Ao DEADM, para as providências cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação.


Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Diretor-Geral Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ

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