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Altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 1.124, revoga o inciso XXXVII, do artigo 1.124 e acrescenta o inciso XLV ao artigo 1.273, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da Lei nº 6.956 de 2015 (LODJ);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2023-06031916;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o parágrafo 3º, do artigo 1.124, do Código de Normas – Parte Extrajudicial, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º. É vedada a prática de atos de registro pelo serviço de origem, nas matrículas constantes do seu acervo.

Art. 2º. Revogar o inciso XXXVII, do artigo 1.183, do Código de Normas – Parte Extrajudicial;

Art. 3º. Acrescentar o inciso XLV ao artigo 1.273, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial, com a seguinte redação: XLV – cessão onerosa de direitos e obrigações e assunção de dívida nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis;

Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2024.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Fonte: DJERJ

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