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Altera a redação dos artigos 48, caput e § 3º e seu inciso II, 51-E, 51-F, caput e 63, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial e dá outras providências.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a redação atual dos artigos 48, caput e § 3º e seu inciso II, 51-E, 51-F, caput e 63, caput, do Código de

Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro pode dar ensejo a divergências interpretativas, no caso do primeiro e do último dispositivo por não deixar claro o que sejam “outras medidas inerentes à legislação trabalhista” e no segundo e terceiro quando se refere a “contratação de despesas que possam onerar a renda da serventia vaga de modo continuado e/ou excessivo” sem especificar a que despesas se refere e o que se compreende por despesas continuadas ou excessivas;

CONSIDERANDO que é papel da Corregedoria-Geral da Justiça orientar, disciplinar e padronizar a atuação dos serviços extrajudiciais (arts. 21 da LODJ e 112 da Resolução OE/TJ nº 3/2021), a tanto devendo primar pela edição de regras que evitem múltiplas interpretações, gerando insegurança jurídica;

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 2021-0635246;

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 48, caput e § 3º e seu inciso II, 51-E, 51-F, caput e 63, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. Aos responsáveis pelo expediente de serviços extrajudiciais é defeso contratar novos empregados, alterar seus salários ou praticar quaisquer atos de liberalidade que possam importar em majoração da folha salarial sem prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça, constituindo falta grave a inobservância deste preceito.

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Ano 13 – nº 145/2021 Data de Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril

Caderno I – Administrativo Data de Publicação: segunda-feira, 19 de abril 27

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.

§ 3º. O pedido de autorização para contratação, a ser devidamente justificado e comprovado quanto à sua necessidade, deve, ainda, apresentar os seguintes requisitos, sob pena de arquivamento liminar da solicitação:

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II – cargo e salário tanto da pessoa que se almeja contratar como também dos já empregados ou em fase de contratação, neste caso com indicação do número do processo, no serviço extrajudicial em igual cargo, com especificação de seus tempos de serviço para o mesmo empregador e de seus tempos na função, observando-se o disposto na Lei nº. 8.935/94 e, pelo menos, o piso salarial estipulado em Convenção Coletiva da categoria em vigor;

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Art. 51-E. É vedada a contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, equipamentos ou serviços que possam onerar a renda da serventia vaga de modo continuado ou a realização de investimento que a comprometa de maneira excessiva, casos em que a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça será obrigatória.

§ 1º. Não se considera excessivo o investimento cuja despesa não ultrapasse o montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ, salvo quando o valor da última arrecadação semestral do serviço extrajudicial informada ao Conselho Nacional de Justiça for inferior a 150.000 UFIR-RJ, hipótese em que o gasto, para os fins deste parágrafo, não deverá superar o percentual de 1,66% da última arrecadação semestral informada ou ser superior a 250 UFIR-RJ, considerado o maior resultado.

§ 2º. Não se considera continuada a despesa proveniente da compra de bens móveis ou a contratação de serviços cuja execução se conclua em até 60 dias pagos à prestação, levando-se, porém, em consideração para fins de apuração de sua excessividade (§ 1º) o valor total pago.

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Art. 51-F. Nas hipóteses do artigo anterior, o pedido de autorização de realização de despesa deverá ser apresentado por escrito, justificado e instruído com, no mínimo, 3 (três) orçamentos de pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas.

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Art. 63. Aos interventores é defeso contratar novos empregados, alterar seus salários ou praticar quaisquer atos de liberalidade que possam importar em majoração da folha salarial sem prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça, constituindo falta grave a inobservância deste preceito.”

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021.

Fonte: TJ/RJ

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