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DataNº da Lei/ProvimentoDescriçãoLink
20 de Abril de 2021Ordem de Serviço CGJ nº 04/2021"Reforça o serviço de Promoção a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e a Busca de Certidões da Corregedoria (SEPEC-CGJ), que somente será desativado quando cessarem os efeitos da Portaria Conjunta MS/CNJ nº 2/2020"Link
20 de Abril de 2021Provimento nº 20/2021"Altera o artigo 1.018 e seus parágrafos do Provimento CGJ nº. 87/2020 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça– Parte Extrajudicial)."Link
19 de Abril de 2021Provimento nº 24/2021"Altera redação dos Artigos 48, caput e § 3º e seu inciso II, 51-E, 51-F, caput e 63, caput CNCGJ."Link
19 de Abril de 2021Provimento nº 23/2021"Cria Comissão de Estudos e Aprimoramento."Link
19 de Abril de 2021Provimento nº 22/2021"Altera redação do Artigo 82, caput - CNCGI - parte extrajudicial juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça."Link
06 de Abril de 2021ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 05/ 2021"Dispõe sobre a implementação do Balcão Virtual determinada pela Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça"Link
05 de Abril de 2021Provimento nº 17/2021"Regulamenta o funcionamento dos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas e dos Ofícios de Registro do Estado do Rio de Janeiro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), revoga o Provimento CGJ nº 42/2020 e dá outras providências."Link
25 de Março de 2021Provimento nº 15/2021 "Resolve acrescentar os parágrafos quarto e quinto, ao artigo 241, bem como os parágrafos sétimo e oitavo, ao art. 431, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial."Link
25 de Março de 2021Provimento nº 16/2021 "Regulamenta o funcionamento dos serviços extrajudiciais durante o feriado prolongado"Link
10 de Fevereiro de 2021Provimento nº 6/2021 "Dispõe sobre a estruturação dos Núcleos Regionais da Corregedoria (NURS)."Link
4 de Fevereiro de 2021Provimento nº 4/2021 "Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 134 do Código de Normas da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
3 de Fevereiro de 2021Provimento nº 80/2021 "Avisa aos Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro que no Pedido de Providências nº 0000272-86.2021.2.00.0000, foi deferida liminar pela Corregedora Nacional de Justiça, suspendendo o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil) acerca de anotações, averbações e retificações"Link
29 de Janeiro de 2021Provimento nº 72/2021 "Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais com atribuição para o Registro Civil de Pessoas Naturais que o envio ao INSS, em até 1 (um) dia útil, deve ser feito pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo e dá outras providências."Link
15 de Janeiro de 2021Provimento nº 72/2021 "Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais com atribuição para o Registro Civil de Pessoas Naturais que o envio ao INSS, em até 1 (um) dia útil, deve ser feito pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo e dá outras providências."Link
15 de Janeiro de 2021Provimento nº 37/2021 "Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030."Link
15 de Janeiro de 2021Provimento nº 36/2021 "Avisa aos Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores de Serviços Extrajudiciais do Estado do RJ, do inteiro teor da PORTARIA SPU/ME nº 24.218, de 26 de novembro de 2020, que estabeleceu as normas para envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu)"Link
29 de Dezembro de 2020Provimento nº 88/2020 "Autoriza a realização de casamentos civis por meio de videoconferência enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS."Link
29 de Dezembro de 2020Provimento nº 87/2020 "Altera o título da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial) para Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial), bem como acrescenta/altera normas nele contidas"Link"
16 de Dezembro de 2020
Provimento nº 83/2020
"Altera os artigos 196, I e II; 736, §5º e 786, §§ 2º e 3º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial)."Link
3 de Novembro de 2020Provimento nº 77/2020 "Altera o título da Seção II do Capítulo II do Título I do Livro II, bem como o artigo 47; artigo 48, parágrafo 1º, parágrafo 3º em seu inciso IV, parágrafo 5º e parágrafo 6º; artigo 49; artigo 50; artigo 51; artigo 52, caput; artigo 53; e acrescenta o artigo 47-A; artigo 47-B; artigo 48, parágrafo 3º, incisos V, VI e VII, parágrafo 7º e parágrafo 8º; artigo 51-A; artigo 51-B; artigo 51-C; artigo 51-D; artigo 51-E; artigo 51-F; artigo 51-G; artigo 51-H; artigo 51-I; artigo 51-J; artigo 51-K; parágrafos 1º e 2º ao artigo 52; artigo 52-A; artigo 52-B; artigo 53-A e artigo 53-B, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial)."Link
27 de Outubro de 2020
Provimento nº 76/2020
"Extinção das Sucursais Tijuca e Vicente de Carvalho do Serviço do 22º Ofício de Notas da Comarca da Capital."Link
27 de Outubro de 2020
Provimento nº 75/2020
"Extinção da Sucursal Copacabana do Serviço do 10º Ofício de Notas da Comarca da Capital."Link
23 de Setembro de 2020Provimento nº 71/2020"Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título 1 do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro."Link
17 de Setembro de 2020Provimento nº70/2020"Altera o caput do artigo 16 e exclui o parágrafo único, acrescenta o artigo 16-A e §§ 1º e 2º à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
31 de Agosto de 2020Provimento nº68/2020 "Prorroga, no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, as providências determinadas no Provimento CGJ nº 42/2020, em decorrência do Provimento nº 105/2020 do Conselho Nacional de Justiça."Link
14 de Agosto de 2020Provimento nº64/2020"Altera o inciso I e inclui o §4º, ambos do artigo 875 da Seção única do Capítulo IV do Título VII do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial)."Link
28 de Julho de 2020
Provimento nº54/2020
"Alterar o caput do art. 800 e seus parágrafos 1°, 2° e 3°, acrescentando-lhe o 4 °; alterar o caput do art. 814, renumerar o seu parágrafo único para 1° e acrescentar-lhe os parágrafos 2°, 3°, 4° e 5°; alterar o caput e o parágrafo único do art. 815 e alterar o art. 816, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
9 de Julho de 2020Provimento nº51/2020"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º; o § 5º ao artigo 13 e altera os § 3º e § 4º do artigo 13 da Seção I do Capítulo I do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial); altera o título da seção I; o artigo 73; o caput dos artigos 66, 69, 70, 76, 77 e 79; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 77 e acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao artigo 69; o parágrafo único ao artigo 76; o artigo 76-A; o §4º ao artigo 77; o artigo 77-A; e os incisos I ao X ao artigo 79 da Seção I do Capítulo III do Livro II da mesma norma."Link
16 de Junho de 2020Provimento nº47/2020"Altera e prorroga as providências determinada no Provimento CGJ nº 42/2020, em decorrência do Provimento CNJ nº 105/2020 e Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 25/2020."Link
15 de Junho de 2020Provimento nº46/2019 "Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 2º ao artigo 44 da Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
4 de Junho de 2020Provimento nº44/2020"Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 587 A do Capítulo VIII do Título III da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
2 de Junho de 2020Provimento nº 42/2020 "Regulamenta o funcionamento dos Tabelionados de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas, e dos Ofícios de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), alterando e consolidando o Provimento CGJ no 31, e dá outras providências."Link
29 de Maio de 2020
Provimento nº41/2020
"Implanta o sistema informatizado PJe Cor no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça e disciplina sua utilização."Link
18 de Maio de 2020Provimento nº39/2020"Prorroga, no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, as providências determinadas nos Provimentos CGJ nos 19/2020, 20/2020, 22/2020 e 31/2020, em decorrência da Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça."Link
15 de Maio de 2020
Provimento nº13/2020
"Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 438 do Capítulo II do Título III da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
5 de Maio de 2020Provimento nº37/2020 "Acrescentar os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 994, do Capítulo IV, e os parágrafos 14, 15, 16 e 17 ao artigo 1004 do Capítulo VII, todos do Título IX do Livro III da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial)."Link
16 de Abril de 2020Provimento nº 32/2019 "Dispõe sobre o procedimento de revalidação das certidões de feitos de jurisdição contenciosa ajuizados, de certidões fiscais, de interdições e tutelas e as certidões de ônus reais, cuja validade expirarem durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)."Link
13 de Abril de 2020Provimento nº31/2019"Regulamenta o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências."Link
6 de Abril de 2020
Provimento nº28/2019
"Alterar a redação do artigo 395, caput e parágrafo 2º, do artigo 936 e do artigo 956, todos do Provimento nº 12/2009 - Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Parte Extrajudicial)."Link
23 de Março de 2020Provimento nº 22/2019"Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público; prorroga os prazos de validade dos protocolos, de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar no período da vigência do Provimento CGJ nº 19/2020."Link
18 de Março de 2020
Provimento nº 20/2019
"Autoriza a redução do horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais, para o período compreendido entre os dias 17 e 31/03/2020, conforme o Provimento CGJ nº 19/2020."Link
17 de Março de 2020
Provimento nº19/2019
"Resolve que os delegatários, titulares, responsáveis pelo expediente, interinos e interventores deverão observar rigorosamente as orientações das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, bem como do Ministério da Saúde, sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus)."Link
13 de Março de 2020
Provimento nº17/2019
"Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 746 do Capítulo III do Título IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
11 de Março de 2020Provimento nº12/2019"Alterar os parágrafos 1º e 3º artigo 135 da Seção I, do Capítulo VI, do Título I, do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
20 de Fevereiro de 2020Provimento nº10/2020"Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 736 do Capítulo III do Título IV do Livro III da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (Provimento nº 12/2009)."Link
17 de Fevereiro de 2020Provimento nº6/2020"Altera o art. 184 da Seção I, do Capítulo VIII do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
13 de Fevereiro de 2020
Provimento nº4/2020
"Acrescentar o artigo 587-A à Seção V, do Capítulo VII, do Título III, do Livro III da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
13 de Janeiro de 2020Provimento nº1/2020 "Resolve dar nova redação ao artigo 46 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial."Link
9 de Janeiro de 2020Provimento nº72/2019"Resolve alterar o § 1º e incluir o § 2º ao artigo 17 do Provimento CGJ nº 31/2019."Link
8 de Janeiro de 2020Provimento nº61/2019 "Altera dispositivos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ nº 12/2009)."Link
13 de Dezembro de 2019
Provimento nº67/2019
"Acrescenta o artigo 802-A e 802-B e seus parágrafos ao Capítulo VI do Título IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
2 de Dezembro de 2019Provimento nº64/2019"Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 837 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial)."Link
22 de Novembro de 2019
Provimento nº62/2019
"Acrescenta o artigo 402-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, Parte Extrajudicial."Link
19 de Junho de 2019
Provimento nº29/2019
"Altera o art. 46 e acrescenta o art. 46-A da Seção II, do Capítulo II do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial."Link
14 de Fevereiro de 2019Provimento nº849/2019"Designa membros para a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Extrajudiciais (COMEX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."Link
28 de Janeiro de 2019Provimento nº3/2019"Resolve alterar o artigo 538 e §§ 1º e 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial) e incluir os §§ 4º e 5º ao referido artigo."Link
20 de Dezembro de 2018Provimento nº63/2018 "Altera o § 2° do Art. 719 da CN. (Extrajudicial)."Link
20 de Dezembro de 2018
Provimento nº62/2018
"Resolve que fica autorizada a implementação do Módulo de Serviços Eletrônicos de Pessoas Jurídicas, da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro (Central PJRJ Digital), que a manterão..."Link
19 de Dezembro de 2018Provimento nº57/2018"Alterar a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial, para inserir os artigos 513-A e 513-B e acrescentar os §§3º e 4º ao artigo 539 do Provimento nº 12/2009."Link
6 de Dezembro de 2018Provimento nº55/2018"Altera o Art. 754 do Provimento 12/2009 (Consolidação Normativa Extrajudicial)."Link
5 de Dezembro de 2018Provimento nº54/2018"Regulamenta a recepção, pelos Serviços de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de títulos eletrônicos oriundos de entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário."Link
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