Alterações indicadas pelo Senador Eduardo Braga – relator da Reforma Tributária no Senado Federal – de interesse dos cartórios
Decisão afasta cobrança de ISS de interino em cartório de ofício de notas de Barra Mansa
STF mantém cobrança de ISS (ARE nº 873.804/RJ).
Artigo – Exigência do ITBI antes do registro do imóvel no RI
A jurisprudência do STF é no sentido de que o ITBI não pode ser exigido quando da lavratura da escritura de compra e venda, pois o imposto deve ser cobrado somente quando o registro é realizado
Decisão suspende cobrança de ITBI que utilizou como base de cálculo valor indicado pelo MRJ
Sobre a transação tributária no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro
Ilegitimidade da cobrança de salário-educação de cartórios
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