STF mantém cobrança de ISS (ARE nº 873.804/RJ).
Artigo – Exigência do ITBI antes do registro do imóvel no RI
A jurisprudência do STF é no sentido de que o ITBI não pode ser exigido quando da lavratura da escritura de compra e venda, pois o imposto deve ser cobrado somente quando o registro é realizado
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