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Duarte, Filippo & Meier (DFM) – Sociedade Advogados

Nova tese ISS Fixo

Marco temporal para cobrança do ISS: autorização veio somente com
a Lei Estadual nº 7.128/2015, com vigência a partir de 14/03/2016

Não incidência do ISS sobre a verba recebida a título de RESSAG

Afastamento dos encargos moratórios no período de vigência de decisão proferida pelo TJRJ

Marco temporal para cobrança do ISS: autorização veio somente com a Lei Estadual nº 7.128/2015, com vigência a partir de 14/03/2016

Lei Estadual deve permitir a inclusão do ISS no valor dos emolumentos: interpretação do art. 1º da Lei nº 10.169/2000