LIX CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS
AVISO TJ Nº 86/2023
DIVULGAÇÃO DOS PONTOS DA PROVA ORAL
A Presidente da Comissão do LIX Concurso Público para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais, no uso as suas atribuições, em cumprimento ao item 15.7 do Edital de abertura, TORNA PÚBLICA a relação de pontos a serem sorteados para a Prova Oral do LIX CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS:
1.
Registros Públicos: Teoria Geral dos Atos Notariais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial.
Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. / Direito Constitucional: Constituição: histórico do constitucionalismo. /
Direito Administrativo: Administração Pública – Estrutura. / Direito Tributário: Conceito. Fontes. Interpretação. / Direito Civil:
Capacidade civil. / Direito Processual Civil: Princípios constitucionais do processo e sua positivação no Código de Processo Civil de
2015. / Direito Penal: Da aplicação da Lei penal. / Direito Processual Penal: Princípios constitucionais do Processo Penal. /
Direito Empresarial: Empresário – Conceito, tipos, microempresário, empresário rural
2.
Registros Públicos: Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária.
Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. / Direito Constitucional: Constituição: conceito. / Direito
Administrativo: Administração Pública – Poderes. / Direito Tributário: Tributos. Espécies. / Direito Civil: Pessoas jurídicas.
Disposições gerais, constituição, extinção e responsabilidades. / Direito Processual Civil: Das partes e dos procuradores.
Litisconsórcio e intervenção de terceiros. / Direito Penal: Do crime: Tipicidade e ilicitude. / Direito Processual Penal: Aplicação
e interpretação da Lei processual. / Direito Empresarial: Empresário – capacidade, inscrição do empresário, obrigações gerais.
3.
Registros Públicos: Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade.
Conservação e Responsabilidade. / Direito Constitucional: Constituição: classificação. / Direito Administrativo: Administração
Pública – Princípios. / Direito Tributário: Hipóteses de incidência. / Direito Civil: Associações e fundações. / Direito Processual
Civil: Atos processuais: forma, comunicação e nulidades processuais. / Direito Penal: Erro de tipo. / Direito Processual Penal:
Inquérito Policial. / Direito Empresarial: Empresa – Conceito, teoria da empresa, atividades empresárias e não empresárias,
limites e autorização ao exercício de empresa.
4.
Registros Públicos: Lei Federal nº 8.935/94. Lei Federal nº 10.169/2000 – Regula o estabelecimento de normas gerais para a
fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. / Direito Constitucional: Constituição:
objeto. / Direito Administrativo: Serviço Público – Conceito. / Direito Tributário: Não incidência. Imunidade. Isenção. / Direito
Civil: Negócio jurídico. Disposições gerais. / Direito Processual Civil: Condições da ação e pressupostos processuais. / Direito
Penal: Erro na execução e resultado diverso do pretendido. / Direito Processual Penal: Ação penal. Formas de ação penal. /
Direito Empresarial: Estabelecimento no Código Civil – Conceito, natureza, elementos, proteção.
5.
Registros Públicos: Registro de Imóveis – Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Escrituração – Ordem do serviço – Publicidade –
Conservação – Responsabilidade – Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis – Competência – Livros e Classificadores –
Certidões – Registros – Averbações– Prenotação – Anotações – Títulos Extrajudiciais e Judiciais – Qualificação – Notificações –
Procedimento de Dúvida – Matrícula. / Direito Constitucional: Constituição: elementos. / Direito Administrativo: Serviço
Público – Classificação. / Direito Tributário: Anistia. / Direito Civil: Representação. Forma e prova do negócio jurídico. / Direito
Processual Civil: A força dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015. Súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. /
Direito Penal: Da culpabilidade. Da imputabilidade penal. / Direito Processual Penal: Da competência. / Direito Empresarial:
Estabelecimento no Código Civil e contratos comerciais – negócios sobre o estabelecimento empresarial, ponto e trespasse.
6.
Registros Públicos: Sistema Financeiro de Habitação – Contratos Imobiliários – Compromisso e Loteamento – Sistema Financeiro
Imobiliário – Reserva Legal – Desafetação. / Direito Constitucional: Poder Constituinte. / Direito Administrativo: Hipóteses de
Delegação da Prestação de Serviço Público. / Direito Tributário: Deferimento. Benefícios fiscais. / Direito Civil: Condição, termo
e encargo no negócio jurídico. / Direito Processual Civil: Recursos, normas gerais, apelação, agravo e embargos de declaração. /
Direito Penal: Erro de proibição, coação irresistível e desobediência hierárquica. / Direito Processual Penal: Das questões e
processos incidentes. Questões Prejudiciais e Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Conflito de Jurisdição. / Direito
Empresarial: Registro público de empresa: organização do registro do comércio.
7.
Registros Públicos: Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis – Bem de Família – Princípios do Registro de Imóveis –
Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública – Prioridade – Instância – Remição do Imóvel Hipotecado.
/ Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade: conceito. / Direito Administrativo: Delegação de Serviços Notariais. /
Direito Tributário: Pagamento. / Direito Civil: Defeitos do negócio jurídico. / Direito Processual Civil: Prova: teoria geral,
meios de prova e ônus da prova. / Direito Penal: Do concurso de pessoas. / Direito Processual Penal: Das questões e processos
incidentes. Questões Prejudiciais e Exceções. Restituição de coisas apreendidas. Medidas Assecuratórias. / Direito Empresarial:
Contratos comerciais: princípios, características e diferença com os demais contratos.
8.
Registros Públicos: Tabelionato de Notas – Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Livros e Classificadores em geral e específicos
do serviço notarial – Escrituração – Ordem do serviço – Atos notariais em geral e em espécie – Os documentos necessários para
prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e Dispensa de Arquivamento – Publicidade – Certidões.
Comunicações. Conservação – Responsabilidade – Requisitos: Da Lavratura dos Atos Notariais. – Escritura Pública – Testamentos. /
Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade: formas. / Direito Administrativo: Ato Administrativo – Atributos. /
Direito Tributário: Prescrição. Decadência. / Direito Civil: Invalidade do negócio jurídico. / Direito Processual Civil: Sentença:
requisitos e efeitos. / Direito Penal: Das penas e regimes de cumprimento. / Direito Processual Penal: Das questões e
processos incidentes. Questões Prejudiciais e Exceções. Incidente de falsidade. Insanidade Mental do acusado. / Direito
Empresarial: Contratos comerciais: mandato mercantil, comissão mercantil, representação comercial autônoma.
9.
Registros Públicos: Cessões – Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e correlatas – Reconhecimento
de Filhos. Paternidade em Geral. Alienação Parental – Escrituras de Imóveis em Geral – Traslados e Certidões – Cópias e
Autenticações. / Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade: o controle no Direito brasileiro. / Direito
Administrativo: Ato Administrativo – Motivação. / Direito Tributário: Competência tributária da União. / Direito Civil:
Obrigações: modalidades. Transmissão das obrigações. / Direito Processual Civil: Liquidação de sentença. / Direito Penal: Da
suspensão condicional da pena. / Direito Processual Penal: Da prova. Disposições gerais. Dos indícios. / Direito Empresarial:
Contratos comerciais: compra e venda mercantil, contrato de fornecimento, franquia.
10.
Registros Públicos: Registro Civil das Pessoas Naturais – Lei Federal nº 6.015/73 – Competências e Atribuições – Escrituração –
Ordem do serviço – Publicidade – Conservação – Responsabilidade – Certidões – Comunicações – Disposições gerais – Princípios
Informativos – Qualificação – Registros. Averbações. Anotações. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. /
Direito Constitucional: O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil. / Direito Administrativo: Ato Administrativo – Vícios
e Consequências. / Direito Tributário: Competência tributária dos Estados. / Direito Civil: Adimplemento e extinção das
obrigações. Inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras. / Direito Processual Civil: Processo de execução: título
executivo e responsabilidade patrimonial. / Direito Penal: Do livramento condicional. / Direito Processual Penal: Da prova:
cadeia de custódia, exame de corpo de delito e das perícias em geral. / Direito Empresarial: Contratos comerciais: alienação
fiduciária em garantia, factoring (leasing), fomento (factoring), contratos bancários – depósito, mútuo, crédito documentário.
11.
Registros Públicos: Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas – Óbito – Da Declaração de Óbito
Anotada pelo Serviço Funerário – Emancipação – Interdição – Ausência – Morte Presumida – Curatela – Tutela – A adoção e o
Registro Civil – Investigação de Paternidade – Negatória de Paternidade – Substituição e Destituição do Poder Familiar – Guarda –
Averbações – Anotações – Retificações – Restaurações – Suprimentos. / Direito Constitucional: Princípios fundamentais da
República brasileira. / Direito Administrativo: Licitação / Direito Tributário: Competência tributária do Distrito Federal e dos
Municípios. / Direito Civil: Contratos: princípios, requisitos, formação e interpretação. / Direito Processual Civil: Processo de
execução: meios de defesa do executado. / Direito Penal: Das Medidas de Segurança. / Direito Processual Penal: Da prova: Do
interrogatório do acusado. Da confissão. / Direito Empresarial: Sociedades no código civil e sociedades comerciais: teoria geral do
direito societário, sociedade não personificada e personificada, sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade
simples e sociedade comercial.
12.
Registros Públicos: Registros de Títulos e Documentos – Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Escrituração – Ordem do serviço
– Publicidade – Conservação – Responsabilidade – Livros e Classificadores – Notificações – Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos
e Documentos – Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Escrituração – Matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de
Radiodifusão e Agências de Notícias – Atribuições – Transcrição e Averbação – Ordem do Serviço –– Cancelamento – Registros de
Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades – Lei Federal nº 8.935/94 – Súmulas do STF e do STJ. / Direito
Constitucional: Direitos fundamentais: direitos e deveres, individuais e coletivos. / Direito Administrativo: Bens Públicos –
Conceito. / Direito Tributário: Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). / Direito Civil: Estipulação em favor de
terceiro. Promessa do fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a
declarar. / Direito Processual Civil: Embargos de terceiro e fraude à execução. / Direito Penal: Da ação penal. Da extinção da
punibilidade. / Direito Processual Penal: Da prova: Do ofendido. Das testemunhas. Da acareação. / Direito Empresarial:
Sociedades comerciais: tipos societários, legislação, características, constituição e administração.
13.
Registros Públicos: Protesto – Lei Federal nº 6.015/73 – Atribuições – Escrituração – Ordem do Serviço – Publicidade –
Conservação – Responsabilidade – Lei Federal nº 8.935/94 – Lei Federal nº 9.492/97 – Define competência, regulamenta os serviços
concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. – Protesto – Procedimento e
Formalidades – Natureza e Finalidade – Informações e Certidões – Cancelamento – Responsabilidade tributária. Papel de segurança.
Selo de autenticidade. Custas e emolumentos. / Direito Constitucional: Direitos fundamentais: direitos sociais. / Direito
Administrativo: Bens Públicos – Afetação e Desafetação/ Direito Tributário: Imposto de transmissão “inter vivos” a qualquer
título, por ato oneroso de bens imóveis (ITBI). / Direito Civil: Extinção dos contratos. / Direito Processual Civil: Penhora e Bem
de família (Lei Federal nº 8.009/90). / Direito Penal: Crime contra a pessoa. / Direito Processual Penal: Da prova: Do
Reconhecimento de pessoas e coisas. Da acareação. / Direito Empresarial: Sociedades comerciais: sociedade limitada,
constituição, características, responsabilidade.
14.
Registros Públicos: Legislação estadual e atos normativos – CODJERJ – Código de organização e Divisão Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro. – Legislação Estadual de Custas e Emolumentos Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Regimento
de Custas. / Direito Constitucional: Direitos fundamentais: direito de nacionalidade. / Direito Administrativo: Intervenção do
Estado na Propriedade / Direito Tributário: Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos
(ITCMD). / Direito Civil: Compra e venda. / Direito Processual Civil: Tutela provisória de urgência e poder geral de cautela. /
Direito Penal: Crimes contra o patrimônio. / Direito Processual Penal: Da prova: Dos documentos. / Direito Empresarial:
Sociedades comerciais: exclusão de sócio, desconsideração da personalidade jurídica.
15.
Registros Públicos: Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. / Direito Constitucional: Garantias fundamentais. /
Direito Administrativo: Responsabilidade do Estado. / Direito Tributário: Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU). / Direito Civil: Doação. / Direito Processual Civil: Impugnação ao cumprimento de sentença. / Direito Penal: Crimes
contra a propriedade imaterial e a organização do trabalho. / Direito Processual Penal: Da prova: Da busca e apreensão. /
Direito Empresarial: Sociedades comerciais e Sociedades anônimas: dissolução, liquidação e extinção.
16.
Registros Públicos: Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário à Exportação e de Produto Rural. / Direito
Constitucional: Organização do Estado. / Direito Administrativo: Responsabilidade do Delegatário do Serviço Público. / Direito
Tributário: Imposto de renda (IR). / Direito Civil: Mandato. / Direito Processual Civil: Ações locatícias previstas na Lei nº
8.245/91. / Direito Penal: Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. / Direito Processual Penal: – Da
prova: disposições e princípios constitucionais sobre a prova processual penal e legislação especial processual penal acerca de
provas. / Direito Empresarial: Alterações societárias: fusões, cisão, incorporação.
17.
Registros Públicos: Alienação Fiduciária. / Direito Constitucional: Administração Pública. / Direito Administrativo: Formas de
Controle da Administração Pública. / Direito Tributário: Declaração sobre operações imobiliárias (DOI). / Direito Civil: Fiança. /
Direito Processual Civil: Mandado de segurança individual e coletivo. / Direito Penal: Crimes contra os costumes e contra a
família. / Direito Processual Penal: Dos sujeitos da relação processual penal e os auxiliares da Justiça. / Direito Empresarial:
Sociedades anônimas – característica, tipos, função, órgãos.
18.
Registros Públicos: Retificações e Georreferenciamento. / Direito Constitucional: Organização dos Poderes. / Direito
Administrativo: Controle pelo Legislativo: Hipóteses/ Direito Tributário: Contribuições Sociais: INSS e FGTS. / Direito Civil:
Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil dos notários e registradores. / Direito Processual Civil:
Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa e voluntária. / Direito Penal: Crimes contra a incolumidade pública e contra a
paz pública. / Direito Processual Penal: Da prisão e da liberdade provisória com ou sem fiança. / Direito Empresarial:
Sociedades anônimas – valores mobiliários emitidos pelas SAs abertas.
19.
Registros Públicos: Parcelamento do Solo Urbano e Rural. / Direito Constitucional: Ordem econômica. / Direito
Administrativo: Improbidade Administrativa – Tipos. / Direito Tributário: Aforamento (enfiteuse ou emprazamento). / Direito
Civil: Da propriedade em geral. / Direito Processual Civil: Inventário e arrolamento. / Direito Penal: Crimes contra a fé pública.
/ Direito Processual Penal: Das nulidades. / Direito Empresarial: Títulos de crédito – teoria geral, conceito, funções,
características, classificações, princípios, títulos de crédito próprios e impróprios.
20.
Registros Públicos: Ata Notarial. / Direito Constitucional: Ordem financeira. / Direito Administrativo: Improbidade
Administrativa – Requisitos e Sanções. / Direito Tributário: Laudêmio. / Direito Civil: Da aquisição e perda da propriedade móvel
e imóvel. / Direito Processual Civil: Habeas Data e Ação Popular. / Direito Penal: Crimes contra a administração pública e
liberdade individual. / Direito Processual Penal: Dos recursos em geral. / Direito Empresarial: Títulos de crédito – atos
cambiais.
21.
Registros Públicos: Procuração. / Direito Constitucional: Ordem social. / Direito Administrativo: Ação Civil Pública e Ação Popular. / Direito Tributário: Fato gerador de obrigação tributária. / Direito Civil: Condomínio voluntário, necessário e edilício. /
Direito Processual Civil: – Arbitragem. / Direito Penal: Das Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). / Direito Processual Penal: Das citações e intimações. / Direito Empresarial: Títulos de crédito – protesto de títulos e seus efeitos, ações
cambiais.
22.
Registros Públicos: Reconhecimento de Firmas – Da autenticação de documentos – Selo de Autenticidade – Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário – Das disposições relativas à partilha de bens. / Direito Constitucional: Proteção ao Meio Ambiente. / Direito Administrativo: Mandado de Segurança / Direito Tributário: Responsabilidade tributária: dos Sucessores e Terceiros. / Direito Civil: Propriedade resolúvel e fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. / Direito Processual Civil: Alienação Fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. / Direito Penal: Dos crimes e contravenções previstos na Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. / Direito Processual Penal: Da sentença. / Direito Empresarial: Falência: teoria geral, legitimidade, autofalência e requerimento da falência por terceiros, órgãos.
23.
Registros Públicos: Nascimento – Nome – Registro Fora do Prazo. Lei Federal nº 11.790/08 – Competência – Habilitação para Casamento – Proclamas – Casamento – Celebração do Casamento – Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis – Conversão de União Estável em Casamento. / Direito Constitucional: Família: Criança, Adolescente. / Direito Administrativo: Processo Administrativo – Princípios. / Direito Tributário: Responsabilidade tributária: Responsabilidade por infrações. / Direito Civil:
Usufruto. Penhor. / Direito Processual Civil: Execução fiscal. / Direito Penal: Lei nº 11.343/06 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). / Direito Processual Penal: Dos processos em espécie: Procedimento comum ordinário,
sumário e sumaríssimo. / Direito Empresarial: Falência: Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos aÌ habilitação. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores.
24.
Registros Públicos: Traslados de Assentos Lavrados no Exterior – Opção de Nacionalidade – Estatuto do Estrangeiro – Papel de
Segurança – Reconhecimento de filhos – Gratuidade no Serviço de Registro Civil. / Direito Constitucional: Família: Idoso. /
Direito Administrativo: Processo Administrativo – Fases. / Direito Tributário: Fiscalização, pelo Notário e Registrador, dos
tributos incidentes nos atos notariais e registrais. / Direito Civil: Hipoteca. / Direito Processual Civil: Ação Civil Pública (Lei nº
7.347/85). / Direito Penal: Dos crimes e contravenções previstos na Lei nº: 9.605/98 – Disposições Penais de Proteção ao Meio
Ambiente (Capítulos I, II e V). / Direito Processual Penal: Dos processos em espécie: Procedimento de competência do Júri. /
Direito Empresarial: Falência: Processo de falência, realização do ativo, classificação e pagamento de credores.
25.
Registros Públicos: Registro de Imóveis – Princípios Informativos. Continuidade. Especialidade. Legalidade. / Direito
Constitucional: Da defesa do Estado e das instituições democráticas. / Direito Administrativo: CODJERJ – Visão Geral. / Direito
Tributário: Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. / Direito Civil: Regime de bens do casamento. Pacto
antenupcial. / Direito Processual Civil: Defesa do Consumidor em Juízo e processo coletivo (Lei nº 8.078/90). / Direito Penal:
Dos crimes e contravenções previstos na Lei nº: 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. / Direito Processual Penal: Dos
processos em espécie: Procedimentos especiais. / Direito Empresarial: Falência: pedidos de restituição, ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência.
26.
Registros Públicos: Tombamento – Restrições Convencionais e Legais – Terrenos de Marinha – Aquisição de Imóvel Rural por
Estrangeiro. / Direito Constitucional: Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e das serventias de foro judicial. /
Direito Administrativo: Súmulas STF. / Direito Tributário: Previdência Social. Regulamento, organização e custeio da
seguridade social. / Direito Civil: Sucessões: disposições gerais, herança e sua administração. / Direito Processual Civil:
Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. / Direito Penal: Dos crimes e
contravenções previstos na Lei nº: 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo. /
Direito Processual Penal: Dos processos em espécie: Processos de competência originária dos Tribunais. / Direito Empresarial:
Falência: encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
27.
Registros Públicos: Doações. / Direito Constitucional: A fiscalização e regulação dos serviços notariais e de registro. / Direito
Administrativo: Súmulas STJ / Direito Tributário: Regimento de custas. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos
praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. / Direito Civil: Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Direito de
representação. / Direito Processual Civil: Recuperação de Empresas e Falência. / Direito Penal: Dos crimes e contravenções
previstos na Lei nº: 10.741/03 – Estatuto do Idoso. / Direito Processual Penal: Da execução. Lei Federal nº 7.210/84 – Lei de
Execução Penal. / Direito Empresarial: Recuperação de empresas: teoria geral, recuperação judicial, órgãos, processo.
28.
Registros Públicos: Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. / Direito Constitucional: História das Constituições
brasileiras. / Direito Administrativo: CODJERJ – Custas e Emolumentos. / Direito Tributário: Legislação federal e estadual
sobre emolumentos. / Direito Civil: Sucessão testamentária. Formas de testamento. Capacidade para testar. Testamenteiro. /
Direito Processual Civil: Recurso Especial e Extraordinário. / Direito Penal: Dos crimes e contravenções previstos na Lei nº:
8.072/90 – Dispõe sobre os crimes hediondos; 8.930/94 – Crimes Hediondos. / Direito Processual Penal: Das relações
jurisdicionais com autoridades estrangeiras. / Direito Empresarial: Recuperação de empresas: recuperação extrajudicial.
29.
Registros Públicos: Contratos Imobiliários. / Direito Constitucional: Súmulas do STF e do STJ sobre: Direitos e garantias
fundamentais; Direitos Políticos; Controle de constitucionalidade; Competências legislativas; Poder Legislativo; Processo legislativo.
/ Direito Administrativo: Estatuto dos Servidores Públicos no RJ. / Direito Tributário: Súmulas do STF e do STJ sobre: Imposto
sobre a Renda – IR; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS. / Direito Civil: Disposições testamentárias. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários.
Substituições. / Direito Processual Civil: Processo: formação, suspensão e resolução (com ou sem julgamento de mérito). /
Direito Penal: – Dos crimes e contravenções previstos na Lei nº: 8.429/92 – Improbidade administrativa; 10.826/03 – Porte de
Armas. / Direito Processual Penal: Juizados Especiais (Leis Federais nº 9.099/95 e 10.259/01). / Direito Empresarial:
Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
30.
Registros Públicos: Sistema Financeiro da Habitação – Documentos estrangeiros – Lei Federal nº 7.433/85 – dispõe sobre os
requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências. / Direito Constitucional: Súmulas do STF e do STJ
sobre: Tribunal de Contas; Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública. / Direito Administrativo: Agentes Públicos –
Tipos e Funções. / Direito Tributário: Súmulas do STF e do STJ sobre: Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA;
Decadência/Prescrição; Benefícios Fiscais/Processo Administrativo; Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante STF nº 8; Súmula
Vinculante STF nº 21; Súmula Vinculante STF nº 24; Súmula Vinculante STF nº 29; Súmula Vinculante STF nº 31; Súmula
Vinculante STF nº 32; Súmula Vinculante STF nº 41; Súmula Vinculante STF nº 48; Súmula Vinculante STF nº 50; Súmula
Vinculante STF nº 52; Súmula vinculante STF nº 53; Súmula Vinculante STF nº 57; Súmula Vinculante STF nº 58. / Direito Civil:
Incorporação imobiliária. / Direito Processual Civil: Ação monitória. / Direito Penal: Lei Federal nº 7.210/84 – Lei de Execução
Penal. / Direito Processual Penal: Das Leis nºs: 11.340/06 – Dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher e dá outras providências; 9.807/99 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas
especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências; 9.605/98 – Disposições Processuais de
Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV). / Direito Empresarial: Escrituração empresarial e empresa: força probante dos livros
comerciais, irregularidade do exercício de atividade empresarial.
O período para verificação da pertinência dos pontos com o conteúdo programático mencionado no Anexo II do Edital e eventual impugnação será de 17/07/2023 a 18/07/2023, através do e-mail do concurso: [email protected].
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ
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