O artigo destaca a importância da Declaração Antecipada de Vontade (DAV) como instrumento de preservação da autonomia da pessoa diagnosticada com Alzheimer ainda em fase inicial, quando mantém capacidade de compreensão e autodeterminação. A autora explica que a DAV pode…
Foi publicada a 6ª edição revista e ampliada da obra “Ata Notarial – Doutrina, prática e meio de prova”, de autoria de Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues. A publicação reúne fundamentos, aplicação prática e valor probatório da…
O artigo analisa a cláusula de reversão prevista no art. 547 do Código Civil e seu papel no planejamento sucessório, ao permitir que o doador estipule o retorno do bem ao seu patrimônio caso sobreviva ao donatário. As autoras exploram…
Candidatos e candidatas de todo o país farão a prova do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na tarde do próximo domingo (14/6). Os locais de prova — nas 27 capitais — já podem ser consultados na página do Exame,…
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, nos Estados Unidos, por entender que o falecido também possuía…
O casamento não implica a perda da autonomia civil dos cônjuges, embora ainda persista, no senso comum, a ideia de que toda decisão patrimonial exige concordância mútua. O Código Civil brasileiro, contudo, adota lógica diversa: a anuência do cônjuge é…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava a implementação de restrições a parte das atribuições de dois cartórios de Niterói/RJ, exercidas pelos atuais titulares há mais de vinte anos. A…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e…
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga…
Colegiado entendeu que ausência de outorga da escritura definitiva frustrou a finalidade do contrato e configurou inadimplemento substancial das fornecedoras. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, manteve sentença que rescindiu contrato de multipropriedade e determinou a restituição…