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“A Comunidade Em Geral Só Tem A Se Beneficiar Com A Maior Acessibilidade Aos Serviços Notariais”

e-Notariado, família multiespécie e pertencimento de embriões congelados em caso de divórcio ou morte; confira a entrevista com Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho, diretor do IBDFAM no RJ

De questões polêmicas como a decisão sobre pensão alimentícia e guarda compartilhada de pets, passando pelo pertencimento de embriões congelados em caso de divórcio ou morte, até mesmo as novidades trazidas pelo Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Essas entre outras perspectivas do serviço extrajudicial prestado no Rio de Janeiro, a exemplo do avanço do e-Notariado, são temas de uma entrevista realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ) com o presidente e diretor do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família no Rio de Janeiro, Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho, à frente também da Comissão Estadual de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos.

“A comunidade em geral só tem a se beneficiar com a maior acessibilidade aos serviços notariais, que, através do e-Notariado, podem ser realizados de forma mais simples, rápida e sem deslocamento, por meio da referida plataforma digital”, garante.

Confira a entrevista na íntegra: 

CNB/RJ – A desburocratização e a desjudicialização andam de mãos dadas quando o assunto é resolução de conflitos. A via extrajudicial existe justamente para esta finalidade. O que pensa sobre a prática dos atos em cartórios de notas que mediam e trazem soluções práticas, desafogando o judiciário?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – Como é sabido, no Brasil, a litigiosidade é elevada. Os cartórios extrajudiciais vêm justamente contra essa maré, pois, dotados da característica da celeridade, desempenham um papel fundamental na desburocratização e na desjudicialização, evitando os penosos percursos que ocorrem nas ações judiciais. Os atos extrajudiciais, abreviam caminhos e reduzem o custo para o indivíduo, tanto econômico como emocional, pois a resolução das questões de forma rápida e prática diminuem as angústias e apreensões do ser humano.

CNB/RJ – Na sua opinião e com base na sua experiência na resolução de conflitos, no caso de divórcio em que existem embriões congelados, a quem eles pertencem?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – A questão da propriedade de embriões congelados em caso de divórcio ou dissolução de união estável no Brasil ainda não é totalmente clara, inexistindo uma legislação específica sobre o assunto, apenas resoluções e recomendações emitidas pelo Conselho Federal de Medicina. Normalmente, verificamos que a decisão do destino dos embriões é tomada caso a caso, com base em acordos prévios entre as partes envolvidas ou em decisões judiciais.

No intuito de afastar dúvidas quanto ao destino dos embriões, o Conselho Federal de Medicina (CFM), através da recente editada Resolução nº 2320/2022, dispõe que os pacientes devem deixar por escrito o destino desejado para esses embriões, em caso de morte ou divórcio, tais como doação, descarte ou implantação. No entanto, a realidade tem se mostrado problemática e casos de arrependimento são comuns.

A exemplo, cita-se um julgamento de Apelação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, autos nº 07025011720198070011, no qual se decidiu que a manifestação de vontade do casal sobre o destino dos embriões, de fato, é exigida pelo CFM, mas pode ser modificada ou revogada a qualquer momento em homenagem ao princípio da autodeterminação no planejamento familiar e da paternidade responsável.

Em resumo, a propriedade dos embriões congelados em caso de divórcio é um assunto complexo e sensível, que requer consideração cuidadosa e diálogo entre as partes envolvidas. Ademais, a questão apresentada demonstra a necessidade das pessoas deixarem suas vontades definidas, a fim de se evitar demandas judicias, o que pode ser feito de forma extrajudicial em atos práticos, rápidos e não custosos, como escrituras publicas declaratórias de vontade, pactos ante e pós nupciais e escrituras versando sobre uniões estáveis.

CNB/RJ – Recentemente, muito tem se falado em pensão alimentícia em casos de divórcio que envolvam a guarda de pets. É o que defende o Projeto de Lei 179/2023, que reconhece a família multiespécie como entidade familiar. O que pensa sobre o tema?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – É sabido que o Projeto de Lei 179/2023, se aprovado, trará uma determinação legal e específica para que os juízes considerem o bem-estar do animal com cada um dos responsáveis ao decidir a quem atribuir a guarda do mesmo, bem como definir um valor específico para a sua manutenção, a título de pensão alimentícia.

Independentemente da aprovação ou não do Projeto de Lei, nossos tribunais já vêm enfrentando as questões decorrentes das chamadas famílias multiespécies, quando do julgamento em ações de divórcio e dissoluções de união estável, fixando a responsabilidade pelo animal de estimação e os custos necessários para manutenção de tais animais.

A teor disso, em 2015, foi editado Enunciado 11 do IBDFAM (Instituto) com o seguinte teor: “Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal.”

CNB/RJ – No que diz respeito ao advento do Novo Código de Normas da CGJ/RJ, qual tema relacionado aos serviços extrajudiciais que você considera relevante?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – Não se pode negar que um dos temas mais controversos da atualidade do Direito das Famílias e Sucessões diz respeito à possibilidade jurídica ou não de estipulação de renúncia ao direito concorrencial em pactos sucessórios. Percebemos que a doutrina se divide quando debate acerca da existência ou não de afronta à regra do art. 426 do Código Civil caso as partes optem pela renúncia prévia à herança.

Nessa linha de raciocínio, o Novo Código de Normas da CGJ/RJ dispôs em seu art. 390, § 3º, que poderão constar nas escrituras públicas de união estável a serem lavradas pelos Cartórios do Estado do Rio de Janeiro, cláusulas dispondo acerca da renúncia ao direito concorrencial (art. 1.829, I, do CC), desde que os conviventes sejam advertidos quanto à sua controvertida eficácia.

Em princípio, entendemos que não há impedimento legal para a inserção de cláusulas dessa natureza em pactos sucessórios. No entanto, é importante considerar que a renúncia ao direito concorrencial pode gerar conflitos entre os herdeiros ou legatários, especialmente se houver desigualdade na distribuição dos bens. Além disso, essa cláusula pode ser considerada nula ou anulável.

Afora as questões que possam surgir a respeito da constitucionalidade dessa norma, não se pode deixar de se reconhecer ter a CGJ/RJ atendido a um verdadeiro clamor da sociedade, deixando que, em caso de impugnação e litigiosidade, a justiça decida sobre a validade ou não das cláusulas de renúncia concorrencial.

CNB/RJ – Como avalia a prestação dos serviços extrajudiciais em geral e a desburocratização através da digitalização dos atos?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – A digitalização dos atos extrajudiciais tem sido uma solução importante para desburocratizar e agilizar os processos administrativos, trazendo mais eficiência e acessibilidade aos serviços extrajudiciais. Sabemos que a utilização de tecnologias como certificação digital, assinaturas eletrônicas e banco de dados online torna possível oferecer mais transparência e agilidade aos processos, deixando o procedimento mais eficiente e acessível a todos. Por isso, acredito que o impacto é positivo, pois esse mecanismo só facilita o acesso à informação e reduz a necessidade de deslocamentos e de papelada.

CNB/RJ – O e-Notariado é a plataforma oficial para prática de atos notariais, que simplifica a vida do cidadão que precisa realizar um divórcio, inventário ou testamento, hoje, de forma fácil e ágil, de qualquer lugar do mundo. Como avalia a evolução deste serviço para os tabelionatos de notas e para a comunidade em geral?

Luiz Cláudio de Lima Guimarães Coelho – A evolução do e-Notariado tem trazido diversos benefícios tanto para os tabelionatos de notas quanto para a comunidade em geral. Com a implementação do sistema, é notório que os cartórios ganharam em eficiência e praticidade. Além disso, o uso da plataforma digital também reduz custos operacionais e aumenta a segurança das transações realizadas. A comunidade em geral só tem a se beneficiar com a maior acessibilidade aos serviços notariais, que, através do e-Notariado, podem ser realizados de forma mais simples, rápida e sem deslocamento, por meio da referida plataforma digital.

Percebemos que o sistema facilita as operações tanto para o interessado, como para o profissional, pois de casa ou de qualquer outro lugar, as pessoas conseguem resolver uma situação que demandaria deslocamento. Aos profissionais advogados, especificamente, ampliou-se o campo de atuação, visto que independentemente do seu domicílio profissional, os atos podem ser realizados em qualquer estado do Brasil ou até mesmo com clientes que estejam no exterior. 

Fonte: Assessoria de comunicação – CNB/RJ

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