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“A Nova Conduta Gerada Pela IA Não Deve Distorcer Ou Desrespeitar A Imagem Socialmente Reconhecida Da Pessoa”

Confira a entrevista exclusiva do CNB/RJ concedida pelo presidente do IBDFAM, Luiz Claudio Guimarães, sobre as inovações e polêmicas trazidas pelo uso da Inteligência Artificial e seus impactos no Direito de Família

A inteligência artificial (IA) tem avançado a passos largos, proporcionando inovações surpreendentes em diversas áreas. Uma das aplicações mais intrigantes e controversas é a criação de sistemas que permitem a comunicação com representações digitais de pessoas falecidas. Esses sistemas utilizam tecnologias como aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural e grandes bases de dados de informações pessoais para criar avatares ou chatbots que imitam a personalidade, voz e até mesmo o comportamento das pessoas que já se foram.

Os sistemas de IA que possibilitam essa comunicação funcionam coletando vastas quantidades de dados sobre a pessoa falecida, incluindo vídeos, áudios, textos, e interações em redes sociais. Esses dados são então analisados e processados para criar um modelo digital que pode responder a perguntas e interagir de maneira similar à pessoa original. Em alguns casos, tecnologias de deepfake são usadas para recriar a aparência e a voz, proporcionando uma experiência mais realista.

Embora essa tecnologia possa oferecer conforto a alguns, permitindo que se sintam mais próximos dos entes queridos que se foram, também levanta uma série de questões emocionais e éticas. O uso de representações digitais de pessoas falecidas pode afetar o processo de luto, prolongando ou complicando a aceitação da perda. Além disso, há o risco de dependência emocional dessas interações artificiais.

A criação desses avatares digitais também levanta importantes questões de privacidade. O uso de dados pessoais para criar uma representação digital de uma pessoa falecida pode violar os direitos de privacidade tanto do falecido quanto de seus familiares. É crucial considerar se houve consentimento explícito do indivíduo antes de sua morte para o uso de seus dados desta forma. Em muitos casos, as leis de proteção de dados pessoais, como o GDPR na Europa ou a LGPD no Brasil, podem oferecer alguma proteção, mas as nuances legais ainda estão sendo debatidas.

Outro aspecto relevante é a questão dos direitos de propriedade sobre os dados utilizados para criar essas representações digitais. Quem detém os direitos sobre o avatar digital? Seriam os familiares, a empresa que desenvolveu a tecnologia, ou ainda o próprio falecido (se tivesse deixado instruções claras)? Além disso, há preocupações sobre o uso comercial dessas representações, especialmente se forem utilizadas para fins que não alinhem com os desejos ou valores do falecido.

A possibilidade de conversar com uma representação digital de uma pessoa falecida é uma realização impressionante da inteligência artificial, mas vem acompanhada de desafios significativos em termos de privacidade, ética e direitos pessoais. É essencial que o desenvolvimento e o uso dessas tecnologias sejam guiados por um forte compromisso com a ética e o respeito pelos indivíduos e suas famílias, garantindo que os benefícios não sejam superados pelos potenciais riscos e impactos negativos.

As alterações no Código Civil acerca da autorização da pessoa ou de seus herdeiros

A reforma do Código Civil Brasileiro tem sido uma pauta constante nas discussões legislativas e jurídicas, especialmente diante do avanço acelerado das novas tecnologias. A última grande reforma do Código Civil, ocorrida em 2002, trouxe significativas mudanças, mas o ritmo das inovações tecnológicas e a transformação digital contínua exigem uma atualização constante das leis para assegurar que estejam alinhadas com a realidade contemporânea.

O Código Civil Brasileiro, em sua versão atual, foi estruturado em um contexto pré-digital, onde questões como inteligência artificial, proteção de dados pessoais, contratos eletrônicos e outras inovações tecnológicas não eram prevalentes. Com o crescimento exponencial da economia digital, o comércio eletrônico e a digitalização de serviços públicos e privados, surgem novos desafios e demandas que o atual código não contempla de maneira suficiente.

Um dos maiores impactos da reforma do Código Civil será na área de proteção de dados e privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já trouxe avanços importantes, mas a integração desses princípios no Código Civil pode proporcionar uma base jurídica mais sólida para a proteção dos direitos dos indivíduos no ambiente digital. Isso inclui o tratamento de dados pessoais, consentimento informado e a responsabilidade das empresas no manuseio dessas informações.

Com a proliferação de novas tecnologias como inteligência artificial, internet das coisas (IoT) e veículos autônomos, surgem novas formas de responsabilidade civil. A reforma do Código Civil pode incluir disposições sobre a responsabilidade de desenvolvedores, fabricantes e operadores de tecnologias avançadas, assegurando que haja clareza sobre quem é responsável em casos de falhas ou danos causados por essas tecnologias.

A inclusão de direitos digitais no Código Civil pode assegurar que os cidadãos tenham garantias explícitas em relação ao uso da internet e das tecnologias digitais. Isso pode incluir o direito à acessibilidade digital, a neutralidade da rede, e a proteção contra abusos no ambiente online.

A reforma também pode abordar a governança e regulação das novas tecnologias, estabelecendo princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável de tecnologias emergentes. Isso pode envolver a criação de mecanismos de supervisão e a promoção de boas práticas em inovação tecnológica.

O CNB/RJ – Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro ouviu o presidente nacional do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, Luiz Claudio Guimarães, que falou sobre as alterações trazidas pela reforma e o que poderá se observar em relação às modificações.

Confira a entrevista na íntegra:

CNB/RJ – Sobre o Direito de Família, como tem acompanhado e avaliado essas novidades com a chegada da Inteligência Artificial que prometem manter “viva” por meio de artifícios tecnológicos, a pessoa falecida?

Luiz Claudio Guimarães – A utilização de tecnologias de IA para manter “viva” a imagem de uma pessoa falecida é um tema que exige uma análise cuidadosa dos direitos de imagem e da proteção post mortem. Isso porque, partilhando da mesma opinião que a colega Patrícia Sanches Correa, acredito que os direitos da personalidade, com o direito à imagem, não deixam de existir com a morte, e por isso precisam ser respeitados e mantidos em conformidade com a vontade do seu titular.

Um exemplo que podemos citar disso é a recriação de Elis Regina cantando ao lado de sua filha Maria Rita em uma campanha de publicidade, utilizando IA. Elis Regina, falecida em 1982, foi retratada como se estivesse viva, e isso levantou questões sobre os direitos de imagem dos herdeiros e o uso dessas tecnologias. Outros exemplos são os shows que continuam a exibir pessoas falecidas, ou até na música com o uso da voz de um cantor falecido, como ocorreu com John Lennon, morto em 1980, na música “Now and Then”, lançada em 2023.

Juridicamente, isso é passível de questionamento. Em nosso sentir, os herdeiros podem autorizar o uso da imagem de sua falecida mãe, como no caso da Elis Regina, mas essa autorização deve respeitar a imagem construída em vida. A nova conduta gerada pela IA não deve distorcer ou desrespeitar a imagem socialmente reconhecida da pessoa.

Ou seja, a utilização da IA para manter “viva” a imagem de uma pessoa falecida deve ser feita com cautela, respeitando a imagem construída em vida e a autorização dos herdeiros, sempre protegendo a dignidade e o legado do falecido.

CNB/RJ – Na sua opinião qual a maior preocupação que a sociedade deve ter quanto a essas novidades do ponto de vista dos direitos, principalmente por parte dos herdeiros, que é quem acaba detendo esses direitos?

Luiz Claudio Guimarães – A primeira preocupação é garantir que o uso da imagem e da personalidade de uma pessoa falecida esteja alinhado com os desejos e valores que ela expressou em vida. Se não houver disposições explícitas deixadas pelo falecido, certamente caberá aos herdeiros interpretar e respeitar o que a pessoa provavelmente teria desejado.

Além disso, os herdeiros devem estar plenamente informados sobre como a tecnologia será utilizada e compreender os potenciais impactos e implicações dessas representações para tomar decisões responsáveis. Acima de tudo, é essencial que os herdeiros saibam que qualquer representação criada pela IA preserve a dignidade e a reputação do falecido. 

Por fim, é crucial estabelecer limites claros e rigorosos sobre o que é eticamente e legalmente aceitável, para prevenir o uso comercial desrespeitoso ou exploratório da imagem de pessoas falecidas.

CNB/RJ – A reforma do Código Civil está em andamento e muitas alterações irão levar a modificações práticas para a vida dos brasileiros, incluindo uma base jurídica mais sólida para a proteção dos direitos dos indivíduos no ambiente digital com relação a tratamento de dados pessoais, consentimento informado e a responsabilidade das empresas no manuseio dessas informações. Qual a sua visão sobre as novas propostas previstas no projeto e quais impactos elas trarão para o direito privado?

Luiz Claudio Guimarães – A proposta de criação de um livro digital no Código Civil é uma iniciativa importante e representa um avanço significativo na atualização do nosso ordenamento jurídico para lidar com as realidades da sociedade moderna, altamente influenciada pela tecnologia.

Pelo que acompanhei, este livro específico estabelece fundamentos essenciais para a disciplina jurídica no contexto digital, abordando aspectos fundamentais como o respeito à privacidade, a proteção de dados pessoais e patrimoniais, a liberdade de expressão, e a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem das pessoas. Ao incorporar esses princípios, a proposta parece estar consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), complementando e reforçando o arcabouço jurídico existente.

Embora a proposta de criação de um livro digital no Código Civil seja um avanço significativo, há alguns aspectos que merecem atenção crítica para garantir sua eficácia e aplicação prática, especialmente pelo esforço considerável em termos de educação e conscientização tanto dos operadores do direito quanto da sociedade em geral. Sem um investimento adequado em capacitação e formação, corremos o risco de enfrentar dificuldades na aplicação prática dessas normas.

Por fim, caso a criação de um livro específico sobre Direito Digital não seja viável, é reconfortante saber que outras disposições inseridas ao longo da proposta de reforma do Código Civil estão abordando muitas das previsões necessárias referentes a este tópico.

CNB/RJ – Como avalia esta temática aos atos realizados em tabelionatos de notas, que proporcionam a prevenção de litígios, a mediação e a desjudicialização?

Luiz Claudio Guimarães – A atuação dos tabelionatos de notas na prevenção de litígios, mediação e desjudicialização é crucial. Procedimentos como inventários, divórcios consensuais e usucapião extrajudicial, quando realizados diretamente em tabelionatos de notas, garantem que essas questões sejam tratadas de maneira célere e segura, justamente porque deslocamento para a esfera extrajudicial reduz a quantidade de processos que chegam aos tribunais, evitando a formação de litígios desnecessários e a demora na resolução de conflitos.

Outro aspecto importante a ser destacado é a acessibilidade e a economia de recursos proporcionadas pela desjudicialização. Os procedimentos extrajudiciais são, em geral, mais rápidos e menos onerosos do que os processos judiciais. Isso torna a justiça mais acessível para a população, especialmente para aqueles que têm menos recursos financeiros, democratizando o acesso à resolução de conflitos e à formalização de atos jurídicos.

Em resumo, a desjudicialização, destacada como um dos pilares na proposta de reforma do Código Civil, é uma estratégia relevante para o movimento de prevenção de litígios, porque promove soluções mais rápidas e acessíveis para conflitos e desonera o sistema judiciário. Ressalvamos somente que tais atos e procedimentos sejam realizados com mesmo nível de rigor, imparcialidade e justiça que se espera no âmbito judicial.

Fonte: Assessoria de comunicação – CNB/RJ

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