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“Ao Possibilitar A Prática Dos Atos Online, Os Cartórios De Notas Do RJ Foram Destemidos E Conscientes De Sua Função Social”

A implementação do Balcão Virtual e as atividades extrajudiciais são tema de entrevista exclusiva do CNB/RJ com a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e Inovação da OAB-RJ, Maria Luciana de Souza

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou o uso da plataforma Balcão Virtual, para atendimento por videoconferência. Com intuito de desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do judiciário aos cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a ferramenta, que segue as orientações da Resolução nº 372/2021, medida permanente ao acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o País.

No Rio de Janeiro, sua regulamentação se deu a partir do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2021. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e Inovação da OAB-RJ, Maria Luciana Pereira de Souza concedeu entrevista ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ) sobre os benefícios do Balcão Virtual para a ágil resolução de atos extrajudiciais, do ponto de vista da sociedade, e também a importância da digitalização de processos para maior eficiência e desburocratização na prestação jurisdicional.

Leia a entrevista na íntegra:

CNB/RJ – A implementação do Balcão Virtual impacta, também, na rotina dos advogados e servidores que tratam de temas extrajudiciais. Como está sendo, nesse primeiro momento, o andamento dos processos na nova plataforma?

Maria Luciana Pereira de Souza – O Balcão Virtual tem se mostrado um importantíssimo canal de acesso à Justiça e de viabilização/facilitação do exercício da atividade advocatícia. É claro que como qualquer ferramenta em implementação, há ajustes operacionais para que a eficiência seja de fato alcançada. Temos recebido feedbacks de colegas de todo o estado. As manifestações envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal são em sua esmagadora maioria, elogiosas, já as que se referem ao Tribunal de Justiça Estadual sinalizam questões que indicam que na Justiça Comum o canal ainda não se consolidou de forma efetivamente positiva.


CNB/RJ – Quais são as principais dificuldades apresentadas até o momento no uso da plataforma?

Maria Luciana Pereira de Souza – Há Comarcas que não foram equipadas para a integração na ferramenta, por exemplo, São Gonçalo, colegas narram longos períodos de espera sem que haja um posicionamento em “fila virtual” ou mesmo uma previsão de atendimento – demandas estas que foram levadas pelo nosso presidente Luciano Bandeira ao Presidente do TJRJ para tratativas. Outra situação que também tem causado insatisfação refere-se à designação de servidores em home office para atendimento no Balcão Virtual, isto porque, quando o processo alvo da diligência virtual tramita em meio físico, alguns serventuários informam que não possuem acesso sem oferecer um atendimento efetivo ao colega. O Balcão Virtual precisa ser tratado como ferramenta de efetiva viabilização de atendimento e não de mera “oitiva” de quem busca atendimento.


CNB/RJ – Quais quesitos você destacaria como os principais benefícios do Balcão Virtual à população?

Maria Luciana Pereira de Souza – No momento histórico em que estamos, em primeiro lugar, a segurança sanitária e, independente do recorte temporal, não há como negar que a ferramenta promove igualdade, transparência e aproximação. Não importa, por exemplo, se o interessado está no interior, na capital, na periferia, se ele dispõe ou não de recursos para a locomoção até a serventia, no caso de trabalhador formal, que não está assistido por advogado, deixa de existir o dilema “faltar ou não ao trabalho” para verificar o andamento de um processo, ao informal o de “abdicar ou não” do período de tempo que lhe habilita executar atividades que lhe propiciam a manutenção da subsistência. Acredito que o Balcão Virtual, ao facilitar o acesso à Justiça, torna-se vetor do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

CNB/RJ – Como muda a atuação dos advogados no estado do Rio de Janeiro em processos judiciais e extrajudiciais com a implementação do Balcão Virtual?

Maria Luciana Pereira de Souza – Na verdade, para a advocacia não há que se falar em mudança de atuação, mas da possibilidade de atuação mediada por mais uma ferramenta de Tecnologia da Informação e Comunicação.


CNB/RJ – O movimento de migração tecnológica é cada vez mais comum às diversas esferas que envolvem o meio judicial e extrajudicial. O e-Notariado, por exemplo, lançado em junho de 2020, realiza os atos notariais por videoconferência. Qual a sua opinião sobre a integração das tecnologias para benefício do cidadão?

Maria Luciana Pereira de Souza – Todas as iniciativas que se mostrarem vetores de promoção de segurança jurídica e de pacificação social devem ser incentivadas e implementadas, no que se refere ao exercício da Advocacia, sem imergir nas dificuldades naturais de capacitação e ajustes culturais. Desde a entrada em vigor da Lei 11419/2006, a “integração da tecnologia” deixou de ser uma opção, precisamos nos adaptar para, assim, entregar um trabalho de maior efetividade, o que, considerando a relevância do advogado no sistema de Justiça, se revela benéfico para toda a sociedade. 


CNB/RJ – Como uma das ações do “Programa Justiça 4.0”, o Balcão Virtual tem o objetivo de melhorar o mecanismo de trabalho dos advogados, magistrados e
servidores, além de viabilizar melhorias para a população que precisa dos serviços. Quais outras vantagens estão incluídas no Programa?

Maria Luciana Pereira de Souza – Pelo Programa, a partir do fomento de utilização de mais e mais ferramentas de tecnologias de informação e comunicação (TIC), podemos vislumbrar que além de canais de acesso mais modernos e convenientes aos usuários dos meios judiciais e extrajudiciais, alcançaremos maior eficiência e desburocratização na prestação jurisdicional.


CNB/RJ – Como avalia a prestação de serviços dos Cartórios de Notas do Estado, em especial durante a pandemia, e o impacto da tecnologia nesse contexto?

Maria Luciana Pereira de Souza – Ao possibilitar a prática dos atos notariais mediados pela tecnologia, os Cartórios de Notas do nosso Estado foram extremamente destemidos e se mostraram efetivamente conscientes de sua função social, pelo que, aproveito a oportunidade, para mais que parabenizá-los, agradecê-los, pela mobilização setorial.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RJ

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