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“No Ato Da Outorga, é Recomendável Tirar Todas As Dúvidas Com Aquele Que Receberá A Outorga De Poderes”

Juliana Fernandes, especialista em direito previdenciário e membro da ABA/RJ fala com o CNB/RJ

A procuração é um instrumento público autoriza uma ou mais pessoas (outorgados) de sua confiança a agirem em seu nome, para determinadas e personalizadas atuações, por prazo fixo ou indeterminado. É um ato que pode ser bastante útil na resolução de situações da vida cotidiana, seja para a abertura de contas bancárias, a realização de matrículas universitárias, participação em assembleias de condomínio, representação em negócios, e outras situações na quais o outorgante não pode estar fisicamente presente por algum motivo. Sempre que alguém não puder comparecer a um ato ou negócio, pode escolher outras pessoas para representá-lo e praticar as ações em seu nome por meio de uma procuração.

Recentemente o programa Fantástico da TV Globo, mostrou um caso em que um golpista se passava por uma pessoa de bem, a fim de aplicar golpes em aposentados utilizando como meio a procuração feita por instrumento particular, ato que não é muito indicado pelos tabeliães e notários. No esquema mostrado pelo programa, o outorgado não repassava aos seus clientes valores das ações judiciais.

O Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro buscou uma advogada especialista em Direito Previdenciário para falar sobre o tema, e os cuidados que as pessoas devem ter ao realizar uma procuração de plenos poderes. Juliana Fernandes, que é membro da Comissão de Direito Previdenciário da ABA/RJ – Associação Brasileira de Advogados – também falou sobre o importante papel do tabelião de notas e dos serviços extrajudiciais – incluindo a plataforma do e-Notariado.

Confira a entrevista na íntegra:

CNB/RJ – O ato da procuração é muito delicado cujo momento e as pessoas devem ser muito bem avaliadas, principalmente se for uma escritura que disponibiliza plenos poderes. Como advogada do ramo, como avalia este ato para fins previdenciários?

Juliana Fernandes – A outorga de procuração por escritura pública para fins previdenciários é uma maneira sólida de formalizar uma autorização e conferir plenos poderes ao procurador.

Para garantir a proteção de quem está outorgando, é aconselhável consultar uma advogada ou advogado especializado em direito previdenciário, pois isso ajudará a garantir que a procuração conterá todos os poderes necessários às questões previdenciárias específicas à cada situação e atuação junto à autarquia ou instituições, como os fundos de pensões privados.

Nesse sentido, o ideal é escolher alguém de confiança, indicado por pessoa conhecida, se possível, e que esse procurador e/ou advogado(a) de fato tenha conhecimento sobre questões previdenciárias para que possa dar a orientação adequada e não causar prejuízos futuros. Conceder plenos poderes em uma procuração previdenciária significa que o procurador poderá realizar uma gama de atitudes em nome da parte outorgante.

A outorga de procuração para fins previdenciários é um ato legal e necessário para que o procurador e/ou o advogado ou advogada possa atuar em favor da parte outorgante, sobretudo quando tiver que ser ajuizada uma ação ou mesmo para elaborar uma defesa na esfera administrativa ou outras questões previdenciárias.

A procuração, no entanto, deve ser clara e específica com relação aos poderes necessários a cada situação, pois isso evitará mal-entendidos. No ato da outorga, é recomendável tirar todas as dúvidas com aquele que receberá a outorga de poderes.

No que tange às procurações feitas por instrumento público, compete exclusivamente aos tabeliães, nos termos do artigo 7º da Lei 8.935/94, I.

A procuração feita em cartório assegura fidedignidade no âmbito público e privado e mesmo que os documentos sejam feitos de forma particular, mormente necessitam de reconhecimento do tabelião nas assinaturas, para que haja maior confiabilidade e segurança nas relações jurídicas.

CNB/RJ – Quais cuidados e recomendações você destacaria para quem em algum momento fez ou irá precisar fazer uma Procuração com este objetivo?

Juliana Fernandes – Antes de outorgar a procuração, a parte Outorgante deve ler atentamente o documento e compreender o que está contido, revisando todo o documento, talvez até com ajuda de um conhecido. É aconselhável constar na procuração os dados completos tanto da parte outorgante como outorgado, incluindo nome completo, CPF, RG, endereços eletrônicos, telefones e endereço completo, para eventual necessidade de localização das partes, futuramente.

Por fim, é bom manter uma comunicação regular com o procurador para assegurar que ele esteja agindo de acordo com o que foi proposto no ato da outorga da procuração e guardar uma cópia da procuração em local seguro e apropriado, evitando que seja perdida ou danificada, para o caso de ser preciso apresentar a mesma como prova em algum momento; como um cofre ou uma pasta de documentos importantes.

CNB/RJ – Já atendeu ou precisou trabalhar em algum caso que envolvia a revogação de uma procuração?

Juliana Fernandes – Sim, claro. É normal que em algumas situações haja a revogação de procuração pelo outorgante, assim como a renúncia pelo outorgado, onde nesta última, pode ocorrer quando o advogado ou o procurador abre mão de seus poderes. Esses atos são amparados pelo Código Civil, em seu artigo 682, no qual prevê algumas possibilidades de cessação do mandato, onde entre elas temos o que aduz o inciso I, ou seja, pela revogação ou pela renúncia.

Se a procuração tiver sido feita em cartório, o outorgante deve comparecer com a mesma em qualquer cartório de notas, levando seu RG e CPF originais e dizer ao escrevente que não possui mais interesse em manter a procuração e que deseja fazer a revogação.

A revogação é um ato que cancela os poderes anteriormente concedidos por meio da procuração e deve ser feita através de uma escritura pública de revogação de procuração. A revogação da procuração poderá ser feita à margem da procuração original e cabe ao outorgante promover os meios legais para a notificação do outorgado para que haja eficácia jurídica.

Na prática, para a revogação simples, ou seja, aquela que não foi feita por escritura, se elabora um documento em apartado, qual denominamos de Revogação de Poderes e intimamos o Outorgado, que pode ser via cartório extrajudicial ou por meio de telegrama com cópia e aviso de recebimento ou carta com aviso de recebimento e, em alguns casos, até por e-mail pode ser viável, porém em todos os casos se deve ter a prova inequívoca de que o Outorgado recebeu a comunicação da revogação de poderes.

No documento, é preciso que haja uma declaração clara e inequívoca de que o Outorgante está revogando os poderes e que ela não tem mais efeitos. Em todos os casos é importante assegurar que o procurador foi formalmente notificado da revogação dos poderes.

CNB/RJ – Qual a sua visão sobre os Tabelionatos de Notas neste contexto, que atuam como assessores jurídicos para diversos outros atos da vida civil?

Juliana Fernandes – A atuação dos tabelionatos de notas é de suma importância para diversos atos da vida civil e a delegação para a atividade notarial e registral possui sua regulamentação por meio de nossa Carta Magna de1988, que nos termos do artigo 236 aduz que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

As atribuições dos notários contribuem de forma bastante eficaz para toda sociedade, sobretudo em razão de sua fé pública e para os fins de dar forma e publicidade à vontade das partes, assessorando de forma técnica e dando forma jurídica aos anseios e objetivos das partes que os procuram. Inclusive, é bom destacar que neste sentido, a Lei 8.935/94, também conhecida como Lei dos Notários e Registradores veio para corroborar e regular o art. 236 da CF/88, e, entre outras questões, define as atribuições dos notários.

A minha opinião, inclusive, é que se utilize o tanto quanto possível, dentro das atribuições legais, os cartórios extrajudiciais. Entre as diversas atribuições compete aos notários, formalizar juridicamente a vontade das partes e, assim, ele auxilia e coopera com toda sociedade, atuando como um assessor jurídico que compreende os anseios dos cidadãos que os procuram e lavram documentos públicos correspondentes aos objetivos do particular, respeitando, logicamente, todos os requisitos legais.

CNB/RJ – Como avalia os serviços prestados pelos cartórios no momento atual, com a desjudicialização e a desburocratização tão em voga?

Juliana Fernandes – Desjudicializar é possibilitar à toda sociedade a solução de seus conflitos por outras formas fora da esfera judicial, sempre que possível. Como advogada, costumo criar estratégias para soluções viáveis por meio dos cartórios extrajudiciais e somente em último caso sugiro a esfera judicial. Procuro buscar meios alternativos de solução de conflitos para a busca da tão sonhada justiça social e resolução de conflitos.

Em muitos casos conseguimos desafogar o sistema judiciário, já abarrotado, trazendo praticidade e agilidade a diversos negócios jurídicos.

Citando um exemplo de agilidade e segurança, é a de que já consegui concluir inventário em menos de um mês, por meio de cartório extrajudicial. O cliente ficou extremamente feliz e é aquele tal negócio, tempo é dinheiro. O cliente, inclusive, conseguiu vender seu imóvel com rapidez e segurança, com melhor valor de mercado por este fato da agilidade no inventário.

CNB/RJ – 100% dos atos realizados em tabelionatos de notas podem ser feitos de forma on-line, pelo e-Notariado. Como avalia está evolução digital?

Juliana Fernandes – Excelente. Essa nova fase digital dos cartórios está beneficiando muitos interessados, concedendo agilidade e segurança nas relações das partes. Essa era digital dos cartórios estimula e permite diversas pessoas a resolverem suas questões e negócios através dos canais digitais, assegurando a toda sociedade os requisitos relativos à segurança jurídica, fé pública e celeridade pertinente, desjudicializando muitos procedimentos importantes, tais como o divórcio, usucapião, inventários, entre tantos outros.

Como disse antes, estimulo meus clientes a tentarem a resolução de suas questões, na medida do possível, pelos meios legais disponibilizados pelos cartórios extrajudiciais e com essa evolução digital dos mesmos e a praticidade de se resolver de forma on-line, é um estimulo a mais, sobretudo para nós advogados, que muitas vezes, conseguimos terminar um inventário em um mês, por exemplo.

O avanço foi significativo. Inclusive foi um marco o Provimento 100 do ano de do ano de 2020 do CNJ que criou o e-Notariado, que é a plataforma eletrônica que veio para facilitar muito o trabalho de nós advogados, entre outras profissões, como também os contadores, engenheiros, arquitetos e diversos outros profissionais, sobretudo, para aqueles que atuam no mercado imobiliário, como eu também atuo.

Essa evolução digital trouxe um importante avanço para toda sociedade, trazendo agilidade, segurança, estimulando a desjudicialização e simplificando soluções, sem a perda da imprescindível segurança jurídica e ampliou a acessibilidade ao exercício de direitos relacionados à personalidade, igualdade, propriedade intelectual e manifestações de última vontade, entre diversas outras.

Portanto, avalio essa evolução digital como um divisor de águas para o avanço de nossa sociedade, que na prática, veio a possibilitar a todos os cooperadores da justiça uma efetivação mais célere de soluções jurídicas, de maneira simplificada de procedimentos, sem prejudicar a segurança nas relações sociais.

Fonte: Assessoria de comunicação – CNB/RJ.

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