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“Prevenir E Antever Problemas é A Base Das Soluções Extrajudiciais”

Em entrevista ao CNB/RJ, o advogado Julio Martins fala sobre o caso Brizola e importância do planejamento sucessório para se evitar conflitos familiares

Nas últimas semanas, vem sendo destaque na imprensa o fato de que alguns bens considerados personalíssimos do político brasileiro Leonel Brizola, falecido em 2004, estão sendo alvo de impasse familiar se encaminhando para uma disputa que pode levar anos na esfera judicial.

Entre as peças que integram um rico acervo estão registros, documentos e agendas de uma rotina intensa de momentos históricos da polícia nacional, do período em que Brizola governou o Rio (1983 a 1986 – 1991 a 1994) documentada em detalhes, incluindo anotações do período em que se manteve em exílio no Uruguai, sobre a Campanha da Legalidade, em 1961, e o golpe de 64. Outra parte do acervo encontra-se exibida no Palácio Paratini, em Porto Alegre, estado que também governou entre 1959 e 1963.

Para comentar sobre o caso e sobre os itens personalíssimos que são passíveis de entrar em inventário, como no caso do ex-político, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro conversou com o advogado Julio Martins, colunista do portal Migalhas, que possui 21 anos de experiência em serventias cartorárias no Rio de Janeiro, tendo se especializado em Direito Notarial, Registral e Imobiliário, além de Direito Processual Civil.

Leia a entrevista na íntegra:

CNB/RJ – Quais são os bens que uma pessoa pode ter em inventário em um ato realizado por meio extrajudicial, e quais pertences são considerados impossíveis de serem inventariados?

Julio Martins: Via de regra os mesmos bens que são inventariáveis pela via judicial o serão também na via extrajudicial, já que efetivamente a Lei 11.441/2007 estabelece como critérios para solução na via extrajudicial não exatamente a natureza dos bens, mas sim os requisitos da situação apresentada (inexistência de herdeiros menores ou incapazes, inexistência de litígio, assistência obrigatória de advogado e inexistência de testamento – sendo que este último requisito tem sido inclusive suplantado por conta de entendimento já autorizado no âmbito do TJRJ). Por outro lado, podem ser resolvidos sem inventário (porém, com previsão para o serem inclusive na via extrajudicial, conforme art. 14 da Resolução nº. 35/2007 do CNJ) os bens relacionados na Lei 6.858/80, conforme Decreto 85.845/81, como por exemplo saldos de FGTS, PIS/PASEP, restituições de imposto de renda, dentre outros.



CNB/RJ – Nestes casos, como a família deve proceder, levando em consideração o caso de Brizola, uma figura pública, que reuniu durante sua vida um acervo personalíssimo e de grande valor para seus familiares, e que, assim como um bem de grande valor, pode vir a causar impasses entre seus membros?

Julio Martins – Em casos como o do Brizola é nítido o valor sentimental dos bens, assim, preenchidos os requisitos legais (inexistência de herdeiros menores ou incapazes, inexistência de litígio, assistência obrigatória de advogado e inexistência de testamento, salvo nas hipóteses autorizadas, como falamos) a partilha poderá ser feita pela via extrajudicial, em qualquer Cartório de Notas. Observado o conflito entre os herdeiros a via extrajudicial se mostra descartada, devendo os familiares buscarem a solução através do inventário judicial, onde há a figura do juiz de Direito justamente para solucionar os impasses/conflitos.



CNB/RJ – Existem sinais ou algo em vista em termos de legislação que possa vir a alterar essa regulamentação?

Julio Martins –  A regulamentação do extrajudicial está sempre sendo aperfeiçoada (como podemos observar com as modificações feitas na Resolução Nº 35 do CNJ – a última foi em 2020 através da Resolução Nº 326 do CNJ – além das modificações pelas Corregedorias locais). Um recente julgado de São Paulo autorizou a realização de Inventário Extrajudicial mesmo com herdeiro menor de idade – o que desde 2007 com o início da Lei 11.441, ainda como Oficial Substituto na época eu já entendia ser possível desde que, por exemplo, dentro dos moldes de procedimentos extrajudiciais então existentes onde não havia manifestação do Juiz, mas sim oitiva do Ministério Público (cf. inc. II do art. 178 do CPC/2015).



CNB/RJ – Em termos de instrumentos de planejamento sucessório, a realização de um testamento poderia ter sido a solução para este impasse familiar? O próprio Brizola poderia ter deixado registrado em testamento seu desejo quanto aos seus itens tão pessoais?

Julio Martins – Sim, o testamento é um dos instrumentos que são utilizados para dar a destinação que o titular dos bens pretenda, modificando – dentro do que a Lei permite e faculta – a destinação diferenciada dos bens. É preciso compreender que a Lei indica um instrumento específico para a destinação de bens de pequena monta, assim como bens de uso pessoal, que é o Codicilo (cf. art. 1.881 do Código Civil) porém, um ponto a ser verificado na adoção deste instrumento é de fato a caracterização e valor dos bens para sua correta utilização (a doutrina compreende como bens de pouco valor, geralmente, o que estiver entre o limite de 10 a 20% do valor total líquido da herança). É sempre importante consultar um advogado especialista para essas questões relacionadas a inventário e planejamento patrimonial/sucessório – especialmente em tempos de Pandemia.


CNB/RJ Poderia decorrer sobre alguns aspectos de situações semelhantes, tendo como base sua experiência na área?

Julio Martins – No geral, planejar pode evitar muitos problemas entre familiares e ainda por cima proporcionar economia de tempo e dinheiro, e mais rápida liquidez/disponibilidade para os bens na medida em que inventário, então, não será necessário e, inclusive, evitando altos gastos com honorários advocatícios, taxas judiciais ou emolumentos extrajudiciais. Não é tão comum na cultura brasileira a adoção de instrumentos como o testamento, porém como vem sendo noticiado pela mídia, por conta da pandemia, há um aumento na adoção destes instrumentos que buscam dar a destinação personalizada aos bens para depois da morte do seu titular. É preciso destacar que nem sempre o testamento pode ser a melhor solução já que ele só tem efeitos para depois da morte do titular dos bens. A eficácia das disposições só ocorrerá depois da morte – e não raro testamentos são alvo de brigas que se eternizam na Justiça. Então, outros instrumentos estão disponíveis para o caso do titular desejar a eficácia da sua vontade, ou seja, a distribuição dos bens ainda em vida, como por exemplo, a doação com reserva de usufruto – e tudo isso dentro do que a Lei permite, sem qualquer ilegalidade. A consulta a um especialista é muito recomendável inclusive para evitar ações judiciais que busquem a anulação da disposição no futuro.


CNB/RJ – O caso sendo levado a esfera judicial, quais poderão ser os rumos dos itens?

Julio Martins – Uma disputa judicial pode demorar anos sem solução. Esse é um importante motivo para planejar e especialmente para adotar as soluções do extrajudicial de que tanto falamos. No meio extrajudicial, a prevenção a conflitos é a palavra de ordem. Prevenir e antever problemas é a base das soluções extrajudiciais, ao passo que na via judicial, a função por excelência a ser exercida pelos magistrados é a solução de conflitos onde muitas vezes as partes não saem satisfeitas já que um ganha e o outro perde. No caso do Brizola, por certo o juiz dará a destinação que a Lei manda, observada a ordem de vocação hereditária, valendo lembrar que na época do seu falecimento já estava em vigor o Código Civil de 2002 que determina uma ordem com diferenças daquela do Código anterior, de 1916.



CNB/RJ Como avalia a prestação dos serviços dos Cartórios de Notas que estão cada vez mais buscando desjudicializar e oferecer alternativas para questões que não envolvam litígios?

Julio Martins – É sempre muito elogiável e deve ser reconhecida a importância dos serviços prestados pelos Cartórios Extrajudiciais – serviços notadamente essenciais à sociedade. Por ocasião da pandemia observamos a velocidade com que o CNJ autorizou a implantação da prestação do serviço de modo remoto em perfeita sintonia com a necessidade imperiosa da continuidade dos serviços e justamente no modo ideal já que o isolamento se tornou medida necessária e emergencial. O Provimento CNJ 100/2020 autorizou a prática de atos extrajudiciais pela Plataforma e-Notariado e até hoje vem rendendo excelentes frutos, que já estão consolidados no dia a dia como a escritura eletrônica. É necessário que mais e mais usuários e advogados conheçam as ferramentas do extrajudicial para o benefício de toda a sociedade.

Fonte: Assessoria de Comunicação / CNB/RJ – com informações do jornal Extra Online.

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