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SANCIONADA A LEI FEDERAL 14.711/23 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

SANCIONADA A LEI FEDERAL 14.711/23 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

01/11/2023
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Confira aqui o documento na íntegra.

Fonte: Diário Oficial da União

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