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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (18/10) se é constitucional o regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria teve a repercussão geral…

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Aviso CGJ nº 387 / 2023 – Avisa decisão do CNJ acerca da identificação em atos notariais de residentes no exterior ou em trânsito pelo território nacional

AVISO CGJ nº 387 / 2023 Avisa aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição Notarial, sobre decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão,…

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