A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade. Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara…
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse…
AVISO CGJ nº 387 / 2023 Avisa aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição Notarial, sobre decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão,…
A página da Pesquisa Pronta divulgou mais um entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a impossibilidade da usucapião de bens integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista quando…
Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução. Tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Leis (PLs) que tratam acerca da união estável. O primeiro, PL n. 494/2023, de autoria…
A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e organização do patrimônio da família brasileira, tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. O uso dessa interessante ferramenta societária permite não só a prévia…
Usucapião: muito além da regularização da propriedade. Descubra seus fundamentos, requisitos e as fascinantes implicações sociais neste artigo detalhado e esclarecedor. imobiliário, sendo uma forma de aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem.…
A publicidade é uma palavra derivada do latim “publicus” e traduz a ideia daquilo que é relativo ao povo, ou seja, algo que não é privado, que não é sigiloso. Um dos pilares de sustentação da atividade Notarial e Registral…
Segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). E isso está levando casais à separação.https://www.facebook.com/v2.12/plugins/share_button.php?app_id=1625391210885695&channel=https%3A%2F%2Fstaticxx.facebook.com%2Fx%2Fconnect%2Fxd_arbiter%2F%3Fversion%3D46%23cb%3Df1b0c84838b51e4%26domain%3Dwww.cidadaoconsumidor.com.br%26is_canvas%3Dfalse%26origin%3Dhttps%253A%252F%252Fwww.cidadaoconsumidor.com.br%252Ff26240d0c3468%26relation%3Dparent.parent&container_width=1080&href=http%3A%2F%2Fwww.cidadaoconsumidor.com.br%2Fnoticia%2F51423%2Fat-que-a-d-vida-os-separe-casos-de-infidelidade-financeira-e-alto-endividamento-afetam-casais-saiba-como-evitar&layout=button&locale=pt_BR&mobile_iframe=true&sdk=joey&size=large Compartilhar 24/10/2022 10:23:11 Reprodução As dívidas com cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal e prestações…
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