Um grupo de 31 serventias extrajudiciais de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba passou a integrar um projeto que aposta em uma solução direta para um problema urgente: gerar emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa…
A 7ª edição da revista Cartórios em Números, publicada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), apresentou um panorama atualizado da atuação extrajudicial no país. A publicação reúne os dados dos serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis,…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de…
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai. No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de…
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento.…
Dependendo do conteúdo convencionado nas arras e de sua natureza jurídica, os efeitos para as partes podem variar de forma significativa. Nas arras confirmatórias (art. 418 do CC), o contrato assume caráter vinculante e não comporta arrependimento. A quantia entregue,…
4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de…
Entenda o que muda no sistema e na gestão das informações das serventias extrajudiciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em março de 2026, o Provimento nº 218, que altera o funcionamento do sistema Justiça Aberta e estabelece novas…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação…